Pedido De Reconsideração Processo Civil

contas públicas, cujo valor atinja até a licitação dispensada, prevista no inciso II, letra “a”, art. 23, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, atualmente R$ 8 000,00, como forma de aliviar o Tribunal de Contas Estadual, de parte do grande volume de processos contábeis, produzidos mensalmente, nas Administrações estaduais e municipais, possibilitando-lhe agilizar a análise e o julgamento das contas públicas de maior valor com o propósito de liberação das autoridades responsáveis pelas…

modalidades; IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais. § 2º Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus…

pelo próprio presidente da CIPA e não precisa ser formalizada por escrito, pode ser uma consulta informal. O secretário e seu substituto só terão direito à garantia de emprego quando forem membros eleitos da CIPA. 5.14 - A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário de reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento a disposição da fiscalização do ministério do trabalho e emprego. 5.14.1 - A documentação referida no…

A consulta ao empregador pode ser feita pelo próprio presidente da CIPA e não precisa ser formalizada por escrito, pode ser uma consulta informal. O secretário e seu substituto só terão direito à garantia de emprego quando forem membros eleitos da CIPA. 5.14 - A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário de reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento a disposição da fiscalização do ministério do trabalho e…

31.08.12 Processo Civil – Rodrigo Cunha TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Admissibilidade e mérito dos recursos Na ação temos o juízo de admissibilidade composto por: Condições da ação Pressupostos da ação Nos recursos teremos o mesmo juízo de admissibilidade, mas antes vejamos qual a sua natureza. Natureza jurídica dos recursos: prolongamento do direito de ação. O que acontece com a ação acontece com o recurso. (a) Exame dos pressupostos recursais: juízo de admissibilidade (b)…

Tutela no Direito Processo do Trabalho Introdução A antecipação de tutela no decorrer dos anos após ser inserida no ordenamento jurídico brasileiro tornou-se matéria de grande interesse, constituindo um instrumento fundamental no princípio da celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica, conforme expressa a Constituição Federal do Brasil Constituição Federal de 1988 de 1988. Desde que existe o instituto da antecipação de tutela, como seguimento do Direito Processual…

CESUMAR CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÀ Curso: Direito Disciplina: Direito Processo Civil Fichamento 5.8 / 5.10 Curso de Direito Processo Civil Autor: Misael Montenegro Filho Editora: Atlas S.A, Volume l 8º edição / 2012 São Paulo DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS A prática do ato processual exige publicidade, das partes e a terceiros. A comunicação do ato pode inaugurar a abertura de prazo para interposição de recursos de defesas e para a prática de outros atos.…

JULHO DE 1968. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto: I - funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público; II - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, com as…

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo nº AIRR – 114540-59.2005.02.0049 Agravado: Associação dos Aposentados da Fundação CESP PREVENÇÃO – MINISTRO DIAS TOFFOLI CTEEP – CIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.998.611/0001-04, com sede na Rua Casa do Ator, nº 1155 – Vila Olímpia - São Paulo/SP, por seus advogados in fine assinados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida…