recursos

31.08.12
Processo Civil – Rodrigo Cunha
TEORIA GERAL DOS RECURSOS
1. Admissibilidade e mérito dos recursos
Na ação temos o juízo de admissibilidade composto por:
Condições da ação
Pressupostos da ação
Nos recursos teremos o mesmo juízo de admissibilidade, mas antes vejamos qual a sua natureza.
Natureza jurídica dos recursos: prolongamento do direito de ação. O que acontece com a ação acontece com o recurso.
(a) Exame dos pressupostos recursais: juízo de admissibilidade
(b) Exame do mérito: forma o juízo de mérito
As matérias que compõe o juízo de admissibilidade são consideradas de ordem pública, salvo exceções legais. Por isso quando a apelação é admitida pelo juiz nada impede que o tribunal reconheça que falta algum dos pressupostos recursais e não admiti-lo.
Exceção legal que não é de ordem pública: art. 526, p.u. (agravo). O agravo tem que ser comunicado ao juiz no prazo de 3 dias. Se não houver comunicação da interposição do agravo neste prazo, o recurso não será admitido. Mas quem tem que alegar é o agravado porque não se trata de matéria de ordem pública.
(a) Pressupostos recursais
Quais são os pressupostos recursais? São os seguintes:
Cabimento
Legitimidade recursal
Interesse recursal
Tempestividade
Regularidade formal
Preparo
Ausência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer
Fundamentalmente são sete os pressupostos recursais. Falarei de cada um deles para vocês. Em alguns momentos faremos a relação do MP com o pressuposto. Comecemos então.
CABIMENTO
Significa que o pronunciamento deve ser recorrível e que o recorrente escolheu a via recursal adequada. O cabimento diz respeito a dois aspectos: recorrível e via recursal. Ex. recorrer por meio de agravo da sentença. Cabimento é a escolha da via adequada.
Existem três princípios relacionados ao cabimento:
i. Princípio da Taxatividade: todo recurso deve ser previsto em lei. Não são recursos, por ex., a reclamação constitucional, reexame necessário, pedido de