O fortalecimento do controle interno na administração pública estadual e municipal e sua capacitação para analisar e julgar as contas de valor até a licitaçao dispensada:
JOSÉ MARINHO FILHO
O FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E SUA CAPACITAÇÃO PARA ANALISAR E JULGAR AS CONTAS DE VALOR ATÉ A LICITAÇAO DISPENSADA: uma necessidade.
RIO DE JANEIRO
2004
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JOSÉ MARINHIO FILHO
O FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E SUA CAPACITAÇÃO PARA ANALISAR E JULGAR AS CONTAS DE VALOR ATÉ A LICITAÇAO DISPENSADA: uma necessidade.
Monografia apresentada à Universidade Veiga de Almeida, em curso ministrado em Belo Horizonte, MG, como exigência final para obtenção do título de pós-graduado Lato Sensu em Direito de Estado.
RIO DE JANEIRO
2004
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TERMO DE APROVAÇÃO
JOSÉ MARINHO FILHO
O FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E SUA CAPACITAÇÃO PARA ANALISAR E JULGAR AS CONTAS DE VALOR ATÉ A LICITAÇAO DISPENSADA: uma necessidade.
Monografia aprovada em........de.................. de 2004 à Universidade Veiga de Almeida, em curso ministrado em Belo Horizonte, MG, como exigência final para obtenção do título de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito de Estado.
Profª M. Sc. Cláudia Aguiar Britto
Coordenadora Acadêmica do CBEPJUR
BANCA EXAMINADORA:
Prof. _________________________________________
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RESUMO
O presente trabalho monográfico teve por finalidade pesquisar a capacidade laborativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, visando o fortalecimento e a capacitação do Controle Interno na Administração Pública, nos órgãos e entidades estaduais e municipais. Procurou-se detectar os óbices que estejam impedindo a agilidade na análise e no julgamento das contas públicas, bem como a liberação dos gestores públicos, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, em tempo menor do que ocorre atualmente. Considerou-se o prazo de cinco anos, a partir do recebimento das contas públicas,