Normativas do pnae

Caderno de Legislação PNAE - 2011

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Sumário
1. Normativas do PNAE LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009. .................................................................. 4 RESOLUÇÃO / FNDE / CD / Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2009. ............................. 15 RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 67, DE 28 DEZEMBRO DE 2009.................................. 81 2. O Nutricionista no PNAE CÓDIGO DE ÉTICA DO NUTRICIONISTA ............................................................... 84 RESOLUÇÃO CFN N° 334/2004 .................................................................................. 84 RESOLUÇÃO CFN Nº 465, DE 23 DE AGOSTO DE 2010 ........................................ 97 PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 1.010, DE 8 DE MAIO DE 2006 ............... 105 3. Licitação e Compras LEI N 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 ................................................................... 110 DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005. ...................................................... 169 DECRETO Nº 3.931 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 20/9/2001 ....... 182 DECRETO Nº 4.342, DE 23 DE AGOSTO DE 2002 - DOU DE 30/08/2002 Retificação .................................................................................................................... 188 DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005. .................................................. 190 4. Programa de Aquisição de Alimentos DECRETO Nº 6.447, DE 7 DE MAIO DE 2008 ......................................................... 193 DECRETO N° 6.959, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009. ........................................... 196 5. Controle de Qualidade RESOLUÇÃO-RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 ................................ 199 6. Comercialização de lanches e bebidas nas escolas de Santa Catarina LEI N° 12.061, de 18 de dezembro de 2001 ................................................................. 213

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Normativas do PNAE

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº