Pedido De Reconsideração Processo Civil

violação dos princípios da ética, dos deveres ou das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, bem como qualquer omissão ou ação contrária a preceitos legais ou regulamentares. § 1° - A responsabilidade criminal e civil não elide a incidência de transgressão disciplinar e, conseqüentemente, da aplicação de sanção disciplinar, caso a conduta não seja devidamente justificada. § 2° - São transgressões disciplinares: I - todas as ações ou omissões…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXX DA COMARCA DA CAPITAL/SP Autos Suplementares ao processo nº XXX XXX, por meio de seu advogado que esta subscreve, vêm expor e requerer o que segue: Trata-se de pedido de restituição de celular à genitora de XXX, negado porque a requerente não trouxe prova de propriedade do bem. Ocorre que o bem aparentemente foi apreendido na posse de seu filho, e a posse faz presumir a propriedade, conforme assinalado por ampla doutrina. “A…

efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19) Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Seção VII Da Readaptação Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que…

classificação 3.2 Fato e ato administrativo 3.3 Atos administrativos em espécie 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer 3.5 O silêncio no direito administrativo 3.6 Cassação 3.7 Revogação e anulação. 6º 3.8 Processo administrativo 3.9 Lei nº 9.784/1999 7º 3.10 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos 3.11 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento…

concreto de sua regular aplicação, sendo essa uma realidade jurídica que o jurista não pode desprezar. Almejar-se uma concepção de justiça que suplante os limites da legalidade estrita. 4. A penhora de salário no âmbito da jurisprudência brasileira (civil e trabalhista) Toma-se a liberdade de colher julgado exarado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujo caso e teor do julgamento seguiram bem explanados na notícia publicada no portal daquela Corte. Segue o inteiro teor da…

TRABALHO TEÓRICO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL – INSTRUÇÕES: * Pode ser feito em grupo (até 5 acadêmicos) e com consulta. * ENTREGA: * A palavra “EXPLIQUE” constante das questões significa que as respostas devem ser fundamentadas, desenvolvidas, articuladas, ou seja, o acadêmico deve demonstrar a argumentação jurídica sobre a matéria. * A nota 4,0 dos trabalhos corresponde à soma dos 2 trabalhos (teórico e prático). QUESTÕES: 1) EXPLIQUE os…

o contestante, enfim, não haver prova “pré-constituída” da realidade econômica do demandado, nem mesmo da necessidade dos alimentandos, fato que tornaria insustentável a fixação dos alimentos provisórios. No arremate, requereu o suplicado a reconsideração daquilo que denomina “despacho”, tencionando minorar a 15%, o quantum dos alimentos provisórios. Em nada se refere aos alimentos definitivos. Não havendo agravo, preclusa a matéria quanto aos alimentos provisórios. Silenciando…

informações 1. em alguns casos, o tempo mínimo exigido (carência) pode ser diferente para quem começou a contribuir para o INSS até 24/07/1991. Veja mais sobre esse assunto no item relacionado à Carência. 2. o benefício já concedido poderá ser cancelado a pedido do titular, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento nem o saque do PIS/FGTS por motivo de aposentadoria. 3. o aposentado que retornar ao trabalho terá que contribuir para a Previdência Social, de acordo…

própria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, intentar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E NULIDADE DE LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO cumulada com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1.501, 9º andar, Porto Alegre, RS e MUNICÍPIO DE…

ao caso. E do indeferimento por 1 ou mais vezes, há casos em que o trabalhador deverá, em conjunto com a empresa, conforme o interesse das partes, em buscar solução jurídica para ter o direito assistido, quais sejam, peticionar contra o INSS com pedido de perícia médica, fazendo juntar todos os atestados e laudos especializados. Quando a empresa não dá a assistência devida ao colaborador, permitindo que o mesmo busque seu direito, via de regra em alguns casos o empregado acaba…