Pedido De Reconsideração Processo Civil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS-BA PROCESSO nº: xxxxxxxxx AUTOR: ALUÍSIO RÉU: EVANDRO EVANDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº xxxxxxxx, RG nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, bairro xxxxxx, nº xxxxxx, da cidade de xxxxxxx, por intermédio de seu advogado xxxxx (procuração anexa), OAB n xxxxxx, com endereço profissional xxxxx, inconformado com a sentença de fls. ___, vem…

Recurso de Agravo de Instrumento nasceu no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento, vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente, este último…

prescrições do art.1º da Lei 10.259/2001 c/c com o art. 48 da Lei 9.099/95, vem opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em razão de omissão que entende existir no v. acórdão lançado no processo em epígrafe, que julgou procedente o pedido da parte ré para julgar improcedente o pedido da autora de restituição em dobro do valor pago como comissão de corretagem e afastar a condenação pela litigância de má-fé reconhecidos na…

e permitido em forma de concessão, demonstrando a permanente tutela do Estado sobre sua prática. O Estado manifesta este cuidado pelas autarquias normalizadoras e fiscalizadoras, em nosso caso, o sistema CONFEA-CREA. Da mesma forma, na sociedade civil, a organização profissional é livre, observados alguns requisitos formais e de objetivos que o Estado impõe, segundo o interesse da sociedade e da nação. Assim, as Entidades de Classe se organizam livremente, porém segundo normas legais…

nacionalidade é feita através do processo judicial). Não tem prazo para exercer o direito (brasileiro nato) Direito Personalíssimo – é exercido após os 18 anos pelo brasileiro que fica com sua condição de nacionalidade suspensa. 1. NATURALIZAÇÃO (NACIONALIDADE DERIVADA) Art. 12, II, “a” e “b” três espécies. 1) Art.12, II,”a”, 1ª parte. Concessão da naturalização através do Ministro da Justiça. O requerimento é feito ao MJ e protocolado na Polícia Federal. É um processo…

qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres ou das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, bem como qualquer omissão ou ação contrária a preceitos legais ou regulamentares. § 1° - A responsabilidade criminal e civil não elide a incidência de transgressão disciplinar e, conseqüentemente, da aplicação de sanção disciplinar, caso a conduta não seja devidamente justificada. § 2° - São transgressões disciplinares: I - todas as ações ou omissões…

instrumento: a razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. Previsão: artigo 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. A previsão do agravo de instrumento no processo civil do processo trabalhista é bastante distinta, sendo que neste o agravo somente cabe para tentar…

instrumento: a razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. Previsão: artigo 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. A previsão do agravo de instrumento no processo civil do processo trabalhista é bastante distinta, sendo que neste o agravo somente cabe para…

Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil (art. 6°, VII, da Lei Complementar n° 75/93 e art. 8°, § 1 °, da Lei n° 7.347/85). PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA RESOLUÇÃO Nº 87, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, DETERMINADA PELO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 108, DE 4 DE MAIO DE 2010, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 9 DE JUNHO DE 2010, FL. 2. TÍTULO I DO INQUÉRITO CIVIL Capítulo I - Conceito e Objeto Art. 1° - O inquérito civil é procedimento investigatório, instaurado e…

– INDEFERIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Para concessão de medida cautelar de arresto, não basta a prova literal da dívida líquida e certa, ou a esta equiparadas (CPC, art. 814 e seu parágrafo único), impondo-se, também a prova documental ou justificação de que ocorre alguma das hipóteses mencionadas no art. 813 e 814 do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Vistos,…