reclamação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL

XXXXXXXX, brasileira, solteira, servidora pública, portadora de RG nº XXXXXXX, inscrita no CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada na QDA. 03, BLOCO M, APTO. 105, SRL, CEP: 73.350-313, PLANALTINA-DF, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), inscrito na OAB/DF sob o nºXXXXX, com endereço profissional na Quadra XX, Conjunto XX, Casa 15A, , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nas prescrições do art.1º da Lei 10.259/2001 c/c com o art. 48 da Lei 9.099/95, vem opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em razão de omissão que entende existir no v. acórdão lançado no processo em epígrafe, que julgou procedente o pedido da parte ré para julgar improcedente o pedido da autora de restituição em dobro do valor pago como comissão de corretagem e afastar a condenação pela litigância de má-fé reconhecidos na sentença, pelas razões e pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Preliminarmente, salienta entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal acerca da oposição de embargos de declaração. Primeiro, o Enunciado nº 98 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual a oposição de embargos de declaração com notório propósito de pré-questionamento não tem caráter protelatório. Segundo, o Enunciado nº 356 da Súmula de Jurisprudência do STF, segundo o qual o ponto de omissão da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do pré-questionamento. Sendo assim, impõe a oposição dos presentes embargos, a fim de se permitir a interposição do recurso contra o acórdão.
Ademais, ressalta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que exige a referência