reclamação

pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ nº , localizada na Rua Rangel Pestana, nº 121, centro, Botucatu/SP, representada neste ato pelo sócio proprietário , brasileiro, casado, portadora do RG sob o nº 3.914.103-2 e devidamente inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado, na ,, Botucatu/SP, vem, por sua advogada infra-firmada, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimação no endereço da , Botucatu/SP, (doc. 01), oferecer a presente RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, com pedido de liminar, em face do tendo em vista a r. decisão proferida às fls. 809/811 do Embargos à Execução (doc. cópia integral) e , tendo em vista a r. decisão proferida às fls. 486/492 da APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 992.08.035556-0, (doc. cópia integral), ambos tirados da Reclamação Trabalhista nº 0101500-04.2006.5.15.0149, em trâmite na 2ª Vara de Lençóis Paulista/SP, ajuizada por , pelos motivos aduzidos a seguir:

DOS FATOS

A Requerente apresenta Reclamação contra decisão em sede de Embargos à Execução, que foi julgado improcedentes, ocasião que indeferiu a remessa dos autos para a Justiça Comum, baseando-se em Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. RENATO SARTORELLI,), manifestadamente NULO, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CECILIA INÁCIO DA SILVA VIEIRA em face de , em decorrência do falecimento do, respectivamente, esposo, vítima de acidente de trabalho (fls. 485/492). Ocorre, que o Tribunal de Justiça em sede de Apelação com revisão, de origem descumpriu a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no CC 76.788-SP, Relator o E. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ao determinar a remessa dos autos à Justiça Especializada, anulando de ofício a r. sentença de mérito proferida na data de 28/02/2008, pela a M.M Juiza de Direito Dra Maria Cristina Carvalho Sbeghen, não obstante a E. Corte Superior tenha declarado a competência da Justiça Comum para processar e julgar a