reclamaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VILMAR DE SOUZA DIAS, brasileiro, solteiro, comerciante, portadora do RG de nº.1063913 SSP/DF cadastrado no CPF sob o nº.380.915.181-53, residente e domiciliada na QNN 23 CONJUNTO N CASA 41 Ceilândia Norte Brasilia/DF CEP: 72.225-244 , vem à presença de Vossa Excelência por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB/NPJ-UniCEUB que esta subscrevem, com fundamento na Resolução nº. 12/2009 e nos artigos 187 e ss. do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ajuizar
RECLAMAÇÃO
em face do acórdão de folhas 93/96, prolatado pela 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, nos autos do processo nº. 2013.03.1.030450-8, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto, fazendo-o amparado nas razões exclusivamente de direito a seguir expostas.

1. DA ADMISSIBILIDADE
1.1 DO CABIMENTO
Presente os requisitos da Resolução nº. 12/2009 do STJ e do art. 105, inciso I, alínea ‘f’, da CF conforme determinação do STF nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº. 571.572-8/BA.
1.2 DA TEMPESTIVIDADE
É manifesta a tempestividade do presente recurso, eis que o Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, que goza da prerrogativa da vista pessoal, tomou ciência da decisão que conheceu e proveu o recurso inominado da instituição ré, na data de 12/02/2014, de modo que a apresentação do presente recurso nesta data se mostra tempestiva, vez que interposto dentro do prazo legal.

1.4 DA AUSÊNCIA DE PREPARO E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO
É notória que o Recorrente é patrocinado pelo Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB/NPJ-UniCEUB e que está beneficiado pela justiça gratuita, conforme artigo 2º, parágrafo único e 4º, § 1º, ambos da Lei nº. 1.060/50.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Cuida-se de ação de restituição movida por VILMAR DE SOUSA DIAS em desfavor do BANCO ITAÚ, requerendo a