Pedido De Reconsideração Processo Civil

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1.1 - AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

Curso: DireitoproesuDIREITO Período: 6º Turma: Data: Disciplina: Processo Civil III Professor: Frank Silva de Morais Aluno (a): Mat. N.: Nota: Valor: 3,0 pontos. Data de entrega: “Uma semana após a entrega via e-mail ou sicanet”. 1. Cite as principais características dos recursos As principais características dos Recursos são as seguintes: A) serem anteriores à coisa julgada; B) não ensejarem a instauração de nova relação processual; C) dependerem sempre de ato de vontade do

O EMPRESÁRIO CONCEITO: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. (art. 966 do código civil) a. PROFISSIONALISMO: HABITUALIDADE – Atividade desenvolvida deve ser cotidiana e não esporádica PESSOALIDADE – A produção ou circulação de bens e serviços é sempre realizada em nome o empresário, ainda que desenvolvida pelos empregados; MONOPÓLIO DE INFORMAÇÕES –…

interposto. Por fim, pugna ainda, seja o mesmo remetido à apreciação da Exma Dra Angela Maria Machado da Costa tendo em vista que é a quem foi designada a apreciação do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora apelante da decisão que indeferiu pedidos feitos pelo apelante nos autos de execução de alimentos movidos pelo apelante em face de seu genitor, Ego Antonio Rohde. Nestes Termos, Pede Deferimento. Curitiba, 18 de Novembro de 2014. Paulo Rogério Simioni de Bittencourt…

cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Clemente Ferreira, nº 39, Lavapés, fundada em 25 de julho de 1835, pelo Padre Manuel dos Anjos Barros de Carvalho, é uma associação civil, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, devidamente registrada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta comarca. ARTIGO 2º - A Santa Casa tem por finalidade principal manter, administrar e desenvolver atividades médico-hospitalares, que venha a…

DE OBRAS infringido. ANEXO 6-PROCEDIMENTOS FISCAIS ANEXO 7-EDIFICAÇÕES Art. 2º-Enquadram-se na categoria EXISTENTES de especiais, regidos pela Lei no ANEXO 8-USO DAS EDIFICAÇÕES 8.777, de 14 de setembro de 1978, ANEXO 9-COMPONENTES os seguintes processos: MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS I. Alvará de Alinhamento e ANEXO 10-IMPLANTAÇÃO Nivelamento; AERAÇÃO E INSOLAÇÃO DAS II. Alvará de Autorização; EDIFICAÇÕES III. Alvará de Aprovação; ANEXO 11-COMPARTIMENTOS IV. Alvará de…

|Segurança, Comunicação e Treinamento, Administração aplicada à Engenharia de Segurança, O Ambiente e as Doenças| | |do Trabalho, Higiene do Trabalho, Metodologia de Pesquisa, Legislação, Normas Técnicas, Responsabilidade Civil | | |e Criminal, Perícias, Proteção do Meio Ambiente, Ergonomia e Iluminação, Proteção contra Incêndios e Explosões | | |e Gerência de Riscos.

abra um processo administrativo em que seja permitida e assegurada uma defesa ampla, já que quando se expulsa um estrangeiro o mesmo sofre algumas sanções, como a proibição de voltar ao território nacional. O judiciário, assim como na deportação, não participa da formação do ato de expulsão, podendo, contudo, exercer o controle externo do ato no aspecto da legalidade. Uma expulsão é concluída por meio de decreto do presidente da republica, e depois de sua expedição caberá ainda o…

infra-assinadas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação vigente atinente a matéria, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na…

sob nº 054.480.154-76, residente e domiciliado na Rua A, Nº 28, Vila Nova papelão, Juazeiro-BA, CEP 48924-999, por sua advogada infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,…