Pedido De Reconsideração Processo Civil

Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e artigo 201 da Constituição da República de 1988, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal,…

Questão de Ordem Pública por Vogal Trata-se de Recurso de Reconsideração que não foi admitido por faltar-lhe o pressuposto da divergência de julgados e assim, não foi admitido para que no mérito fosse apreciado pelo Pleno deste E. Conselho. Se por unanimidade se reconheceu que o sujeito passivo da obrigação tributária foi devidamente autuado, o que determina o reconhecimento do dolo na prática do ato infracional, não cabe mais ao Pleno julgar o mérito, o que foi afastado pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROCESSO Nº. 541319/2012 RICARDO PAES DE ARRUDA NUNES, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 14768003 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 000.584.771-01, residente e domiciliado sito à Avenida B, Casa 22, Quadra 23, Altos do Parque, na cidade de Cuiabá/MT, vem através de sua advogada in fine assinado, conforme procuração, em anexo, (doc.03), com escritório profissional sito à Rua Tenente Sérgio Xavier

distinção entre as pessoas beneficiárias da Assistência Judiciária, quer sejam físicas ou jurídicas. Entende nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte julgamento: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA…

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC. POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº 018.09.026586-3 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO LUCENIR DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro inscrito no CPF sob o n. 041.650.949-51, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Ana Nazari, n. 166, Bairro Integração, Passo Fundo/RS, vem, à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários (procuração anexa – doc. 01), apresentar

liberalidade A administração e gerência da pensão alimentícia que incumbe à titular do crédito alimentar Comprovação de despesas essenciais com o imóvel comum, contudo, que integraram o pedido de alimentos e assumem natureza alimentar, e não podem ser desconsideradas no processo executivo para autorizar a prisão civil Acolhimento parcial para admitir do valor executado o abatimento dos valores comprovadamente pagos com IPTU, taxas condominiais, gás, água, energia elétrica e…

e sucedâneo recursal. R: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança. Já o recurso, é a forma de recorrer tanto das decisões interlocutórias como das decisões de mérito. 2)Quais são as características dos recursos? R: Uma das características é a voluntariedade. Ou seja,

2007 Presidente: engenheiro agrônomo Álvaro J. Cabrini Jr Primeiro vice-presidente: engenheiro civil Gilberto Piva Segundo vice-presidente: engenheiro civil Sérgio Astir Dillenburg Primeiro secretário: arquiteto Agostinho Celso Zanelo de Aguiar Segundo secretário: engenheiro mecânico Elmar Pessoa Silva Terceiro secretário: engenheiro agrônomo Carlos Scipioni Primeiro tesoureiro: engenheiro civil Joel Krüger Segundo tesoureiro: engenheiro agrônomo Natalino Avance de Souza Diretor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Autos do Processo n. 001.2012.034.487-2 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira privada devidamente qualificada nos autos, por seus advogados que esta subscrevem, que lhe move LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, que lhe move , com fulcro no art. 52, IX DA Lei…

EXCELENTÍSSIMO(ª) SENHOR(ª) DOUTOR(ª) JUIZ(ª) FEDERAL DA 58ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO Nº 00018776 A UNIÃO POPULAR DE MORADIA , sociedade civil de direito privado sem fins econômicos de natureza filantrópica, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o n.º64.616.246/0001-75, com sede na Rua Francisco Gil de Araújo nº 333, Jardim Lourdes, Guaianazes, São Paulo, CEP. 08.452-440, São Paulo, por intermédio de seu…