Açao Previdenciaria
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRA DO PIRAÍ - RJxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, auxiliar de serviços gerais, portador da cédula de identidade de número, expedida pelo, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número, residente na Rua, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx:, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo), com endereço profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e artigo 201 da Constituição da República de 1988, propor
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
Inicialmente, requer que as publicações e intimações sejam feitas em nome de seus patronosxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx que indica para os fins do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor afirma e declara com base na Lei 1.060/50 e posteriores alterações advindas com a Lei 7.510/86, não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, para fins de possível recurso.
DOS FATOS
O Autor é segurado da Previdência Social há 27 (vinte e sete) anos, sempre contribuindo de forma idônea com a referida Autarquia Federal, no entanto, tendo em vista o acometimento de enfermidade grave, que acarretou o seu afastamento de suas atividades laborativas, necessitou do benefício auxílio-doença, conforme cópia dos documentos em anexo.
A constatação da enfermidade foi