Pedido De Reconsideração Processo Civil

embargos de divergência, em recurso especial e em recurso extraordinário. Porém, além destes existem outros recursos previstos em leis extravagantes e no próprio Código de Processo Civil. Importante esclarecer, que não é considerado recurso o reexame necessário, previsto no artigo 475 do CPC, a Correição Parcial, o Pedido de Reconsideração, o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção, o Habeas Data, o Habeas Corpus, a Declaração de Inconstitucionalidade, a Ação Rescisória, a Ação…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, neste Município de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, instrumento de procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Pública Federal, com Procuradoria Regional na cidade de Montes Claros/MG, à Rua Dom Pedro II, nº 152, Centro, CEP 39.400-000, pelos…

de Justiça ao final assinado(a), no uso de suas atribuições e com fulcro nos arts. 39 e ss., 50, 201, incisos II e IV, além do §2° do mesmo artigo, todos da Lei nº 8.069/90 ‑ Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 839 e ss. do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor medida cautelar de BUSCA E APREENSÃO Da criança XXXX, o que pede em face de YYYYY, brasileiro, casado, advogado, e ZZZZZ, brasileira, casada, professora,…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 ( ). A lei nº. 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, DF e Municípios, excluindo os servidores das autarquias em regime especial, que são regidas por legislação especial. 2 ( ). Conforme a Lei n°. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 3 ( ). Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vínculo estatutário. 4 ( ). Empregado público é a…

V. Exa., com fulcro no art. 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO com pedido de reconsideração de liminar deferida aos termos da Ação de Alimentos proposta por XXX, XXX e XXX, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, de acordo com os motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO INICIALMENTE, requer que seja dada prioridade na tramitação do presente processo em virtude do Autor ser pessoa com idade superior a 60 (sessenta)…

PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Atualização profissional TEORIA GERAL DOS RECURSOS - prof. Ederaldo Paulo da Silva Teoria geral dos recursos ← Recurso: é o remédio processual que pode ser utilizado pelas partes, o Ministério Público e terceiros, eventualmente prejudicados, para submeter uma decisão judicial a nova apreciação. ← É o meio idôneo para buscar a revisão de uma decisão judicial, por órgãos hierarquicamente superiores. Teoria geral dos recursos

respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer a LIBERAÇÃO DA CNH APREENDIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, com fulcro nos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Preambularmente, necessário evidenciar que o Processo Administrativo deve obedecer rigorosamente os “Princípios” dispostos na Constituição Federal, sob pena, de serem declarados NULOS os atos nele praticado, ante a inobservância legal. Preliminarmente, é necessário que se…

Executiva. Art. 6º - O Conselho de Administração será composto por 11 (onze) membros nomeados pelo Governador do Estado, a saber: I - o Secretário de Estado de Administração e Reestruturação do Estado; II - o Secretário Chefe do Gabinete Civil; III - Secretário de Estado de Fazenda; IV - o Procurador Geral do Estado; V - o Procurador Geral da Defensoria Pública; VI - cinco representantes dos segurados, participantes e beneficiários, indicados pelos órgãos de…

Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente com ampla publicidade. Art. 11. Será garantida a participação da entidade representativa dos servidores no processo de fiscalização do concurso. Art. 12. O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período. Parágrafo único. Durante o prazo de validade, aquele aprovado em concurso público,…

Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 8 07/02/2013 17:36 Página: 16/30 1ª Questão – Discursiva Proposta ação de despejo para uso próprio por Alceu em face de Janete, no curso do processo a locatária abandona o imóvel, inclusive com a entrega judicial das chaves, pondo fim ao contrato de locação. O Juiz extinguiu o feito por perda de objeto (falta de interesse). Janete recorre da decisão para postular a sua reforma e o Relator,…