Ranfley Marcelo Neri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS – MG

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, incapacitada para o trabalho, filha de XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX, portadora da CI de n° XXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXXXXXXXXXXXX, neste Município de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, instrumento de procuração em anexo, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Pública Federal, com Procuradoria Regional na cidade de Montes Claros/MG, à Rua Dom Pedro II, nº 152, Centro, CEP 39.400-000, pelos motivos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DAS CUSTAS
A Requerente requer isenção das custas judiciais, nos termos do artigo 128 da lei 8.213/91, conforme a competente declaração de pobreza em anexo.

DA COMPETÊNCIA
Compete à justiça Comum Estadual, no Foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, processar e julgar “as causas em que for parte a Instituição Previdenciária Social e Segurada, sempre que a Comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal”, artigo 109, 3º da CF/88.

DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Na forma estatuída no artigo 544, §1º, última parte, do CPC, com nova redação dada pela Lei nº 10.352/01, o advogado que esta subscreve, autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária.

I - DOS FATOS

Conforme se vislumbra pelos documentos em anexo, a requerente é segurada do INSS.
Em xxxxxxxxxxxx a Requerente por ser portadora de neoplasia de mama submetida à setorectomia e esvaziamento axilar, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em razão da consequente incapacidade para o trabalho. Diante da