CPC questionario

Curso: DireitoproesuDIREITO
Período: 6º
Turma:
Data:
Disciplina: Processo Civil III
Professor: Frank Silva de Morais
Aluno (a):
Mat. N.:
Nota:
Valor: 3,0 pontos. Data de entrega: “Uma semana após a entrega via e-mail ou sicanet”.
1. Cite as principais características dos recursos
As principais características dos Recursos são as seguintes:
A) serem anteriores à coisa julgada;
B) não ensejarem a instauração de nova relação processual;
C) dependerem sempre de ato de vontade do recorrente (voluntariedade);
D) representarem sempre uma forma de impugnação da decisão judiciária, visando primordialmente a sua reforma ou invalidação, mas, às vezes, pretendendo apenas sua revisão para obter esclarecimento ou integração, como no caso dos embargos de declaração.
O “recurso de ofício”, mantido arcaicamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro, não contém, por isso, característica de recurso.
São essas características que possibilitam conceituar o Recurso, no Direito Processual Brasileiro, como o meio voluntário de impugnação de decisões, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão.
2. Que é “juízo de admissibilidade”? O que deve ser analisado nesta fase?
Interposto determinado recurso, seu mérito não poderá ser apreciado sem que, antes, se analisem as condições e os pressupostos recursais, a existência das condições de admissibilidade e dos pressupostos de desenvolvimento da atividade jurisdicional recurso, assim como ocorre no exame das prelimina- res em relação ao mérito da ação.
As questões de admissibilidade do recurso dizem respeito à possibilidade de conhecimento do recurso pelo órgão com- petente, em função das condições e dos pressupostos genéricos impostos pela lei — como a legitimidade e o interesse em recorrer, a tempestividade, a re- gularidade formal do recurso, o preparo etc. — e dos pressupostos específi cos