Pedido De Exclusão Da Liminar

processo legal devem ser observados e respeitados. Sob o princípio da legalidade, destaca-se que no Código Tributário Nacional há algumas situações nas quais a Fazenda Pública fica impedida de cobrar dos contribuintes os seus créditos, a saber: exclusão, extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por mais que as causas de suspensão da exigibilidade já acompanhem o CTN desde o seu nascimento em 25 de outubro de 1966, com exceção dos incisos V e VI do art. 151,…

(instrumento de mandado em anexo), com escritório localizado a rua Pitt, nº 04, Bairro União, Belo Horizonte – MG, CEP. 31.160-300, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, cumulada com o PEDIDO DE LIMINAR com o fim de receber indenização por danos morais, e que seja concedida a liminar com o intuito que seja retirado seu nome dos cadastros de inadimplentes, pelo procedimento comum, rito sumário, em face BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ nº…

fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE PEDIDO LIMINAR ALEXANDRE CAPELLA, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador do RG n. 21.833.116-2 e inscrito regularmente no CPF/MF n. 301.166.928-71, residente e domiciliado na Rua Paes Sarmento, n. 87, bairro de Vila Guilhermina - São Paulo – SP, por seu advogado e bastante procurador…

XXXX, bairro XXX, Goiânia-GO, representado por seu genitor, inconformado com a decisão que negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, sob o n° XXXX, em trâmite perante a __ Vara da Seção Judiciária __, impetrado em face de ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor. AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Apresentado em anexo às razões do recurso requerendo…

como procedimento Especial, depois que citar, segue procedimento ordinário que vai caber a produção ampla de provas. 893 CPC – PEDIDOS – Esses dois pedidos constantes no artigo 893 CPC, tem que constar, obrigatoriamente, na inicial, sob pena do juiz mandar emendar. 8) SENTENÇA Preponderantemente Declaratória – (vai cair na prova – pega). Julgo procedente o pedido inicial, a fim de declara, em parte, extinta a obrigação apresentada pela parte autora e, consequentemente, em face das…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de TIM CELULAR S. A., operadora de telefonia celular, CNPJ 04.206.050/0080-84, estabelecida na Av. Frei Serafim, 1989, sala 06 – Teresina - PI., pelos pressupostos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o

Justiça Estadual de Primeira Instância VARA CÍVEL  /  Assistência judiciária gratuita   contrato de financiamento. Revisão de contrato com pedido de nulidade de cláusulas contratuais e PEDIDO LIMINAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA  ,  , CPF  , Identidade    , residente na  ,  ,  / , CEP:  .   IDENTIFICAÇÃO DO RÉU  

tributário. Ao parcelamento devem ser aplicadas, subsidiariamente, as disposições codificadas sobre moratória. Para se obter o parcelamento a nível estadual, deve-se ter uma lei do Estado concedendo. Se a lei expressamente não perdoar multa, não haverá exclusão da incidência nem de juros e nem de multa. É o que diz o §1º, do artigo 155-A. A LC 118/2005, acrescentou parágrafos ao artigo 155-A, para prever que lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos…

decisão proferida que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da ação de reparação de Danos Morais, que tramita na 1º VARA DA COMARCA DE PARANAVAÍ, autos nº 115/2014, ajuizado contra CALÇADOS PÉ QUENTE LTDA, vem, respeitosamente através desta, perante VOSSA EXCELENCIA, através de seu Advogado, (OAB/PR – ), conforme procuração em anexo (anexo I), nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA…

respectivamente, sob nº. 1.951, com escritório profissional situado a Rua Pedro Brasil, nº. 535 – Bairro Jardim Paulistano, onde recebe intimações, comparece a presença de Vossa Excelência para ajuizar a seguinte. AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face do BANCO REAL S.A, atual denominação do Grupo Santander Brasil S.A – Agência nº. 0000, empresa privada, com CNPJ nº. 00000000000, com escritório operacional na Rua…