AULAS DONNER

AULA DO DIA 22-08-2014 – SEXTA
PROF. DONNER R. QUEIROZ
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Efetivação de determinado pagamento. Quando falamos em consignação em pagamento estamos falando em uma forma de extinção de pagamento. (art. 334 / 335 CCB / 890 – 900 – CPC)

PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
- Mora do credor;
- Risco de pagamento ineficaz.

2) HIPÓTESE DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
2.1 RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR
(art. 335, I, do CC)

2.2 INÉRCIA DO CREDOR:
a) em casos de dívidas quesíveis (aquela que o credor para receber o que lhe é devido) – cabe ao credor ir cobrar (ir buscar a prestação no domicílio do devedor),
Obs.: Divida portável – aquela que o devedor vai ao credor para quitá-la.

b) em casos de obrigação de entregar coisa certa

2.3 CREDOR INCAPAZ, DESCONHECIDO, AUSENTE OU EM LOCAL DESCONHECIDO OU INACESSÍVEL
Não pode ser feito o pagamento a outra pessoa, tem que ser consignação em pagamento. Acontece muito é credor ausente.

2.4 DÚVIDA QUANTO A TITULARIDADE DO CREDITO
Exemplo: após a morte de determinado credor que, por sua vez vivia com determinada pessoa em união estável sem, no entanto, desfazer seu matrimônio com oura pessoa. (PROCEDE-SE O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA A QUEM CABERÁ O REFERIDO CRÉDITO).

2.5 Litígio SOBRE O OJETO DO PAGAMENTO: Ex. A quem cabe o pagamento de determinada apólice de seguro.
ATENÇÃO!!!EXCEÇÕES:
Regra geral no CTN não cabe consignação em pagamento.
* Os alunos deverão ler:
- Art. 156 e 164 do CTN
(INCOSTITUCIONALIDADE de tributos)
- artigos 33 e 34 do Dec. Lei 3.35/41
(desapropriação)
- artigo 67, da Lei 8245/91.
(consignação de aluguéis) – IMPORTANTE. – FALARÁ DEPOIS

3) DEPÓSITO EXTRAJUDICAIL – PROCEDIMENTO ART. 890 - § 1º, 2º, 3º 4º CPC) e RESOLUÇÃO 2814/2001.
* 890, § 31º ....CPC
A consignação extrajudicial é uma faculdade do obrigado.
Atenção: Resolução 2.814/2001 do Banco Central normatiza a forma como as instituições bancárias deverão proceder.
PROCEDIMENTO: