Pedido De Exclusão Da Liminar

concreto, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, já está pacificou o entendimento com o dever de indenizar, em casos idênticos, senão vejamos: SENTENCA: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, DECLARO INEXISTENTE O DEBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVACÃO, e com espeque nos arts 186 e 927 do CC e artigo 5º, X da CF determino que a Requerida pague ao Autor o valor de R$ 15 000,00…

ao particular, pois pelo ordenamento jurídico pátrio ambos têm legitimidade para execução desta atividade. 3‐DO PEDIDO DE LIMINAR Tendo em vista a narrativa dos fatos e a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão, quais sejam: a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação , imprescindível o deferimento do pedido de liminar nos termos do art. 5º, § 4º, da lei 4717/65, a fim de suspender o uso do bem público para receber as…

..., Cidade.../SC, por seus advogados (documento incluso), estes com escritório na rua..., n..., bairro..., cidade..., vem, perante Vossas Excelências, nos termos da legislação em vigor, interpor o competente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO com fulcro nos artigos 522 e seguintes do CPC, contra respeitável decisão de fls. dos autos em referência, que determinou o arrolamento dos bens comuns as partes, pelas razões desenvolvidas em peça apartada, que…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA EM MINAS GERAIS PEDIDO LIMINAR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileira, casada, operadora de equipamentos, documento de identidade Mxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/MG e CPF n. 0xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Ixxxxxxxxxxxx, n. 142, Bairro xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, CEP 3xxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante a presença de…

cumprido. Ademais, obtivemos a resposta do Secretário que indeferiu o pedido, com os seus fundamentos. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS Com o advento da lei 12.555/2013, os servidores públicos estatutários adquiriram o benefício do incremento de 10%, com base em critérios da antiguidade e merecimento. Como essa lei tem como fonte formal, sendo contraído e se utilizado pelo direito adquirido não se pode falar em suspensão ou exclusão de um benefício. Sabedor que a Medida Provisória n°…

nº ..., bairro ..., Goiânia-GO, representado por seu genitor, inconformado com a decisão que negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, sob o n° ..., em trâmite perante a __ Vara da Seção Judiciária __, impetrado em face de ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor. AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL apresentado em anexo às razões do recurso requerendo…

terá de pagar o mesmo preço e com as mesmas condições de um possível terceiro. Por isso, o ideal seria o locador, com a pretensão de venda do imóvel, dar conhecimento ao locatário, através de notificação, contendo todas as condições da venda. DO PEDIDO Com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER: a) Preliminarmente, que seja CONCEDIDA os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983,

URGENTE PEDIDO DE LIMINAR ......, brasileira, solteira, doméstica, portadora do Registro Geral n. 09424-5 SSP/MT, inscrita no CPF sob n. 006.593.000-03, residente e domiciliada na Rua 2, quadra 8, casa 123, Bairro Res. Coronel Celestino em Várzea Grande/MT, por suas Advogadas, instrumento de mandato procuratório incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE…

Manaus/AM, vem à presença de Vossa.Excelência., por seu advogado que esta subscreve (doc.01), com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da vigente Constituição Federal e na Lei nº12.016, de 07/08/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato coator do Sr. LAMARQUE PINTO BITTENCOURT, GERENTE DE SERVIÇOS DE PESSOAL REGIONAL NORTE-NORDESTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, com endereço à Rua Avenida Antonio Carlos Magalhães, 1113, Sala 213, bairro…

Norte, Av. LO-04, Conj. 01, Lote 05, Cep: 77006.218, Palmas-TO, CEP: 77.000-000, onde receberá as comunicações de praxe, vem a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR PARA RETIRADA DO NOME DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de CIA. Americana de Embalagens, empresa comercial, inscrita no CNPJ xxx, estabelecida nesta Capital, na AV. Teôtonio Segurado, AV. Lo – 04, Sala 110, CEP 77.022-392, representada pelo Senhor Josué de Abreu,…