inicial - danos morais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA EM MINAS GERAIS

PEDIDO LIMINAR

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileira, casada, operadora de equipamentos, documento de identidade Mxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/MG e CPF n. 0xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Ixxxxxxxxxxxx, n. 142, Bairro xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, CEP 3xxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que ao final assina (Instrumento de Procuração anexo), propor AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx3, com sede na Av. xxxxxxxxxxxxx, n. xxxxxxxxxxxxxx, Andar xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx-SP, CEPxxxxxxxxxx, o que faz mediante os fatos e fundamentos seguintes:

DOS FATOS

Inicialmente cumpre destacar que, a Requerente jamais teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito, pois sempre zelou pelo bom nome e reputação.

No dia 16/04/2013 a Requerente necessitou de uma declaração do SPC/SERASA e dirigiu-se até o posto de atendimento em Itabira, onde por sua surpresa constatou presente uma inclusão lançada pela Requerida, por suposto débito no valor de R$ 672,18 (Seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), referente ao título n. 015701550026908 (Declaração anexa).

Entretanto, a Requerente não reconhece a suposta dívida perante a Requerida.

Neste ponto, ressalta-se, que, a Requerente jamais recebeu qualquer notificação deste suposto débito informando que seu nome seria incluído nos órgãos de proteção ao crédito, procedimento este indispensável para atribuir legalidade ao ato.

Desta forma, diante da hiposuficiência da Requerente, incontroverso pois que, o ônus da prova pertence à Requerida, devendo apresentar o título que deu origem ao suposto débito.