Ação Cautelar Inominada
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AÇAO CAUTELAR INOMINADAPalmas
2011
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVELDA COMARCA DE PALMAS/TO.
João Paulo Confecções LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxx, com sede na AV. JK, S/Nº, Palmas/TO, representada neste ato por seu sócio gerente o senhor João José da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade n.º xxx, inscrito no CPF/MF n.º xxx, através de seu advogado, legalmente constituído, mandato de procuração em anexo, Doutor Zenóbio Queiroz de Sousa, regularmente inscrito na OAB/TO sob o n.º 5043, com endereço profissional à 202 - Norte, Av. LO-04, Conj. 01, Lote 05, Cep: 77006.218, Palmas-TO, CEP: 77.000-000, onde receberá as comunicações de praxe, vem a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR PARA RETIRADA DO NOME DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de CIA. Americana de Embalagens, empresa comercial, inscrita no CNPJ xxx, estabelecida nesta Capital, na AV. Teôtonio Segurado, AV. Lo – 04, Sala 110, CEP 77.022-392, representada pelo Senhor Josué de Abreu, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade n.º xxx, inscrito no CPF/MF n.º xxx, residente e domiciliado a 504 – Sul, Al. 12, Lote 16, Palmas/TO, CEPO: 77.000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
1 – O requerente em razão de divida reconhecida em título executivo, foi executado pelo requerido.
2 – Após citação para quitar referido débito, o requerente ajuizou ação de exceção de pré-executividade, alegando não ter sido válida a citação efetuada na Ação de conhecimento, tendo em vista ter sido tal citação nula, por tê-la sido recebida pelo porteiro de seu prédio que não lhe repassou a ordem judicial.
3 – Porém, o juiz da causa rejeitou o pedido do autor e ordenou que a