Pedido De Exclusão Da Liminar

II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) VI – o parcelamento. (Inciso incluído

COM PEDIDO DE LIMINAR C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JOÃO DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, professor, portadora do RG nº 1111111111111 SSP/CE, inscrita no CPF nº 222.222.222-22, residente e domiciliada na Rua 01, nº 000, bairro das flores, Fortaleza-CE, CEP 33333-33, Fortaleza-CE, vem, perante este douto Juízo, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, conforme instrumento procuratório (anexo), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE…

ENTRE AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE UTILIZANDO-SE DE DECISÕES JUDICIAIS. A Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Na ação cautelar o autor deve promover a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a partir do deferimento da medida liminar (artigo 806 do CPC). Há…

MS COM PEDIDO LIMINAR NOME, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxx SSP-MS, residente e domiciliado na Rua xxxxx, 5180, xxx, apartamento xx, Condomínio Vale do Sol, CEP 79.011-xxx, na cidade de Campo Grande – MS, por seu advogado, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXXX, através de sua procuradora que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 273, 890 e 893 do CPC, ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, empresa privada com estabelecimento comercial situado em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O requerente…

apenas parte dos bens penhorados sejam embargados, o processo será suspenso quanto àqueles bens. Na sentença dos Embargos, o juiz determina ou não a exclusão dos autos de apreensão na ação principal, nos Embargos de Terceiro o juiz não julga o direito discutido na ação principal. Se a sentença dos Embargos for PROCEDENTE, será realizada a exclusão da apreensão judicial daquele bem e se IMPROCEDENTE será mantida a apreensão judicial. Da sentença dos Embargos de Terceiro, cabe recurso…

R$749,00. Destarte, não resta outra alternativa senão recorrer ao judiciário, a fim de ver essa situação totalmente resolvida, bem como obter um ressarcimento pelo verdadeiro martírio que o autor ainda vive. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO O caso descrito acima explicita a existência de relação jurídica material entre as partes, como se vê no documento nº 01 em anexo, a Conta Telefônica, referente aos serviços de telefonia, caracterizando-se como relação de consumo,…

apresentados pelos produtos, movida por “A” em face de “B, o juiz concede a liminar pleiteada pelo autor para retirar seu nome do Serasa. Inconformado, o Réu apresenta recurso de agravo de instrumento contra a decisão, contesta a ação e apresenta reconvenção. Em 01/07/13, o juiz profere a sentença, julgando procedente a ação e improcedente a reconvenção. Em 08/07/13, entra em Pauta, no Tribunal, o agravo interposto por “B” contra a liminar, recurso este que é provido pelo tribunal, que…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. Colhe-se dos autos que a pretensão principal é a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sendo certo que a retirada do nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito não representa, na verdade, a antecipação da

e portador da cédula de identidade/RG nº ..., residente e domiciliado na Rua ... nº ..., na cidade de ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado supra assinado, propor AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra Isaías ...., na qualidade de sócio da sociedade Noronha & Mendes Comércio e Indústria de Parafusos LTDA, (qualificação), inscrito no CPF sob nº ... , e cédula de identidade/RG ..., residente e domiciliado na