direito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. Colhe-se dos autos que a pretensão principal é a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sendo certo que a retirada do nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito não representa, na verdade, a antecipação da tutela requerida. Desse modo, o que busca o agravante é uma medida cautelar para que, enquanto nega a contratação do serviço, não seja prejudicado em sua capacidade de obter crédito no mercado. É indubitável a existência de fundado receio de que, com a manutenção dos efeitos da negativação, seja causado ao agravante lesão grave e de difícil reparação, dada a restrição do seu crédito, afetando sua reputação no mercado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.288507-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): LYDISTON DE OLIVEIRA RIOS - AGRAVADO(A)(S): CLARO S/A. DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.

DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por LYDISTON DE OLIVEIRA RIOS, contra a r. decisão de fls.61-TJ, proferida nos autos da Ação de indenização por danos morais que o agravante move contra a CLARO S. A, via da qual o MM. Juízo a quo indeferiu a liminar pleiteada para a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.

Busca o agravante a reforma da r. decisão afirmando a presença dos requisitos para a concessão da antecipação recursal.

Decisão indeferindo o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso às fls. 114/115.

Informações prestadas à fl.