PE A 54

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA ... REGIÃO

Processo nº ...

FELIPE DAS NEVES, brasileiro, solteiro, portador de grave deficiência mental, portador da CI nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro ..., Goiânia-GO, representado por seu genitor, inconformado com a decisão que negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, sob o n° ..., em trâmite perante a __ Vara da Seção Judiciária __, impetrado em face de ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL apresentado em anexo às razões do recurso requerendo que o mesmo seja conhecido, provido, e processado conforme as razões a seguir expostas.
Se junta a cópia de todo o processo até a presente data. Frisa-se, nesta instância, o pedido de Justiça Gratuita, conforme declaração de pobreza reproduzida neste instrumento.
Termos em que,
Pede deferimento.
LOCAL E DATA

ADVOGADO
OAB/... Nº

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo nº ...
Agravante: FELIPE NEVES
Agravado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA __
COLENDA CÂMARA,
NOBRES DESEMBARGADORES

I- DOS FATOS
Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, juntamente com seu pai e responsável, pretende adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente.
Entretanto, o Delegado da Delegacia Regional Tributária negou-lhe o benefício que buscava usufruir, para não pagar ICMS e IPVA.
Este beneficio está previsto na Lei WWW/00, a qual dispõe: “os portadores de deficiência poderão adquirir veículo automotivo com isenção integral de ICMS e IPVA, sendo os carros de produtos nacional, com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso exclusivo do adquirente portador de paraplegia,