11 defesa previa

DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS art. 514 do CPP Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. DEFESA PRÉVIA NO PROCEDIMENTO DA LEI DE TÓXICOS art. 55 da Lei 11.343/06 Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. RESPOSTA OU DEFESA PRELIMINAR NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS art. 4º da Lei 8.038/90 Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. § 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados. PEDIDOS (514 CPP e TÓXICOS): DIANTE DO EXPOSTO, requer seja rejeitada a denúncia, na forma do art. 395 … do Código de Processo Penal. PEDIDO NO RITO DA LEI 8.038/1990: DIANTE DO EXPOSTO, requer seja rejeitada a denúncia ou julgado improcedente o pedido na forma do art. 6º da Lei 8038/90. PROCEDIMENTO ART. 514 CPP crimes de responsabilidade de…

O Código de Processo Penal brasileiro – Decreto Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – normatiza em seus seis artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Vigência Atualizada a partir da republicação Vide Lei nº 10.150, de 2000 Texto compilado Texto original Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Av. Fernando Ferrari, nº 514, Campus Universitário – Goiabeiras, CEP: 29.075-910, Vitória/ES, Telefone: (27) 4009-2602. Idendificação da Disciplina Disciplina: Legislação Social Curso: Ciências Contábeis Código: CON03749 Professor: Annor da Silva Junior Atividade: Exercício Unidade 1 e 2 Créditos: 2 Carga Horária: 60 horas Período: 5º Noturno E-mail: annor.silva@ufes.br…

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RELATIVA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÚMULAS Nº 421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-II - Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005) I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos…

deverá ser endereçada ao juízo de primeira instância que proferiu a sentença; c) a petição deve ser assinada pelo advogado d) via de regra, no recurso de apelação o magistrado não poderá exercer juízo de retratação, no entanto, excepcionalmente, a lei processual admite retratação nas seguintes hipóteses: - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (art. 267, I c/c art. 296 do CPC); - sentença de total improcedência liminar (no início do processo, sem que haja citação) fundamentada no art.…

I. Leilão nº 10/2013- ANEEL. Leilão para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fontes: hidrelétrica, eólica, solar (fotovoltaica ou termossolar) e termelétrica – a carvão, gás natural em ciclo combinado e a biomassa por Custo Variável Unitário – CVU igual ou diferente de zero, no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). II. Lei nº 10.848/2004. Decreto nº 5.163/2004. Portaria MME nº 514/2011. Portaria MME nº 234/2013. III. Competência do…

Usucapião entre Cônjuges Trata-se de Lei Federal nº 12.424 de 16 de junho de 2011, decorrente da Medida Provisória nº 514, de 2010, onde se inseriu artigo 1240-A, no Código Civil de 2002, alterando o Programa do Governo “Minha Casa, Minha Vida”, criando assim uma nova modalidade de Usucapião, com lapso temporal de 2 (dois) anos, ente outros requisitos, inclusive sendo um de ordem subjetiva, qual seja, o abandono do lar, ou seja, a aquisição, por meio de usucapião, da meação…

53 JUSTIÇA FEDERAL JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL (antiga 13ª Vara Federal) AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2008.51.01.813623-8. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RÉU: NELBER FERNANDES ESTEVES E EVERADO FERNANDES DOS ANJOS. JUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN. Sentença nº ______ /2011. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de NELBER FERNANDES ESTEVES e EVERADO FERNANDES DOS ANJOS, qualificados à fl. 132, pela…

Art. 514. São deveres dos sindicatos : a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho. d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na…