Lei Nº 6 514

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Comprovada a condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do § 3º do art. 55 e do parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, a segurada tem direito à concessão do salário-maternidade. 2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício…

privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como surgiram as NRs? • Com o advento da lei nº 6. 514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V do Titulo II, aprovado pelo decreto-lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativo à segurança e medicina do trabalho. estabeleceu-se em sua seção XV, artigo 200, que caberia ao Ministério

portador do RG n.º __________ e do CPF n.º ____________, residente e domiciliado à Rua ___________________, vêm, por seus advogados devidamente constituídos, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 201, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e Leis n°s 8.212 e 8.213, de 1991, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI - COM A INTEGRAÇÃO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE…

brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima, sob o nº 550, com seu escritório profissional situado na Av. Glaycon de Paiva, nº 344 – Sala 02 – 2ª Andar – Centro – Edifício Business Center e FREDERICO SILVA LEITE, brasileiro, casado, maior inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima, sob o nº 514, com seu escritório profissional situado na Av. Ville Roy, nº 514, Bairro São Vicente, nesta Capital, onde receberá intimações e onde…

ITENS, MAS A PEÇA INTEIRA) ----------------------------------------------------------------------------------- Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul (0,5 ponto) Processo nº _____/____ ANTONIO, já qualificado nos autos a fls. , através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta:…

ruído no ambiente de trabalho a nível inferior ao limite de tolerância estabelecido na NR 15 para jornada de oito horas. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação do art. 191, I e II, da CLT nem em contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST. 2. HORAS EXTRAS. O Regional consignou que os registros de horário evidenciam que a reclamante não extrapolou a…

categoria. É uma associação espontânea entre as pessoas. (..) O sindicato é uma pessoa jurídica de direito privado, pois não pode haver interferência ou intervenção no mesmo, como preceitua o art. 8º, II, da Constituição Federal. A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 513, dispõe sobre as suas prerrogativas, ou seja, funções que caberiam somente a eles, sendo elas, principalmente a representação, judicial e administrativa, dos interesses gerais e individuais da categoria…

de Educação Superior de Brasília - IESB Curso de Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL II (Atualizado conforme as Reformas do CPP - 2014) Professor Luiz Bivar Jr. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Com a nova redação do art. 394 do CPP, dada pela Lei n. 11.719/2008, ficou expresso no referido estatuto que o procedimento poderá ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum: - ordinário: aplica-se aos…

advogado inscrito na OAB/UF nº ..., com escritório profissional na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, LXIII da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Em favor de TÍCIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº, residente à Rua ..., nº ...,…

Keninho Brinquedos LTDA, com sede a Rua Francisco Morato Bairro Nobre- São Paulo-SP, cadastrada com o CNPJ nº 12345678912345 e inscrição estadual nº 00000 com o código nacional da atividade econômica 25.926, grupo C-14 grau de risco 1 para se apresentarem como candidatos para a eleição dos nossos membros da comissão interna de prevenção de acidentes- CIPA - Gestão 2011-2012. De acordo com a lei nº6. 514/77 e portaria nº3. 214/78, Norma regulamentadora –NR -5 ficam convocados os…