execução fiscal

PARTICULARIDADES DA EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal vem disciplinada na Lei 6830/80, de 22 de setembro de 1980, Lei de Execução Fiscal, a qual dispõe especificamente sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, cumpri referir, algumas particularidades da execução fiscal. Dispõe o § 2º do artigo 2 da Lei de Execução Fiscal que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreende a tributária, abrangendo também a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Uma regra que, neste passo, deve ser considerada é o artigo 3, que diz respeito à presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, semelhante ao artigo 204 do Código Tributário Nacional. Observe, no entanto que o parágrafo único desse dispositivo reserva que tal pretensão relativa, podendo ser afastada por prova evidente, que poderá ser feita pelo próprio executado ou por terceiro, a quem aproveite. Tanto é relativa que pode ser afastada por meio de consentimento de liminar ou mandado de segurança, medidas cautelares ou de provimento antecipatórios de tutela em outras espécies de ação judicial, nos termos do artigo 151, IV e V do Código Tributário Nacional. O crédito tributário prefere a todos os demais, exceção feita aos créditos de natureza trabalhista, conforme dispõe o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais. Em relação à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº: XXXXXXX LIVINA MARIA ANDRADE, brasileira, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº ..., inscrita no CPF nº ... e domiciliado na ..., nº ... , CEP ..., Cidade/Uf, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 e no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Autos nº 0024 13 548666-0 CAMILO CHAVES, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, filho de Camilo Chaves Neto e Maria de Lourdes Carvalho Chaves, portador da Carteira de Identidade de nº M-7.934.050, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.071.536-03, residente e domiciliado na Rua Vinte e Quatro, nº 802…

br/autenticidade . JFRJ Fls 19 Documento No: 69498068-1-0-1-20-869331 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade . JFRJ Fls 20 Documento No: 69498068-1-0-1-20-869331 - consulta à autenticidade do documento através do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade . Página 001 Poder Judiciário Justiça Federal - 2a Região Seção Judiciária do RJ Emitido em 30/01/2014 18:36 Termo de Autuação JFRJ Fls 21 Rio de Janeiro, 28 de janeiro de…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A fazenda pública como parte no processo de execução e o devido processo legal Rubens José dos Santos 1 Resumo Trata o presente trabalho de uma pesquisa que visa analisar os procedimentos da Execução Fiscal e da Execução contra a Fazenda Pública segundo a Teoria Constitucionalista do Processo. Desdobrando a referida análise, será objeto de estudo a reforma da Lei de Execução Fiscal, a suposta inconstitucionalidade da norma do artigo 100, da Constituição…

Videira (SC). O foco principal de ambas foi à Lei de Execução Fiscal n. 6830/80, que visa à cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, demonstrando as principais funções, características, pois, é essencial no dia a dia do profissional jurídico. A Lei de Execução Fiscal n. 6830/80, tem a função de cobrar à Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e…

SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 SUMÁRIO 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO 3 2) DIFERENÇA ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 4 3) LEI FEDERAL Nº 6830/80 E A PRESCRIÇÃO. 5 4) PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 6 5) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA N. 314, STF) 8 6) CONCLUSÃO 12 7) AUTO AVALIAÇÃO 13 8) REFERÊNCIAS 14 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO Prescrição é termo derivado do latim “praescriptio” que significa aquilo escrito ou posto antes de algo. Segundo a definição…

SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS Processo nº 0000196-71.2005.4.05.8001 E-PAJ: 2014/041-00408 ARMAZÉM NORDESTINO LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal que esta subscreve, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO pelos motivos que seguem, requerendo que, uma vez recebida a presente…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE GUARULHOS/SP JULIO CESAR, brasileiro, casado, artista plástico, portador da cédula de identidade RG nº 29.029.893, e inscrito no CPF/MF sob nº 290.591.591-08, residente e domiciliado na Rua Jaguaribe nº 10, Vila São Jorge, Guarulhos estado de São Paulo, CEP. 07111-190, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência,…

ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua vez, a cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional…