L IC ITA AO

interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3). É a única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação de edital, já que a convocação se faz por escrito, com antecedência de 5 dias úteis (art. 21 , § 22, IV), por meio da chamada carta-convite. No entanto, a Lei n2 8. 666/93 inovou ao permitir que participem da licitação outros interessados, desde que cadastrados e manifestem seu interesse com a antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. A medida contribui para aumentar o rol de licitantes, mas torna, mais complexo um procedimento que se caracteriza e se justifica exatamente por sua maior simplicidade, decorrente do fato de que essa modalidade de licitação é cabível para os contratos de pequeno valor. Para permitir essa participação, o artigo 22, § 3º, exige que a unidade administrativa afixe, em lugar apropriado, cópia do instrumento convocatório. A habilitação dos licitantes, nessa hipótese, só é obrigatória para aqueles que se apresentarem sem terem sido convidados pela Administração, porque têm que estar cadastrados; para os demais, é facultativa (art. 32, § 1 º). A diversidade de tratamento fere o princípio da isonomia. A exigência de certificado para os não convidados somente se justificaria nos casos em que a Administração exige habilitação dos licitantes convidados. Do modo como está na lei, a norma levará ao absurdo de permitir a inabilitação de um licitante que não tenha o certificado de…

(art. verbais. (art. 2º do decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000) 555, 2000) 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ͻ Fundamento legal ʹ A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória nº 2.026-3, de 28 026de julho de 2000 e consolidada pela Lei Federal nº 10.520, 10.520, de 17 de Julho de 2002. 2002. ͻ MP 2.026-3 de 28/julho/2000 02628/julho/2000 ͻ Decreto 3.555 de 08/agosto/2000 08/agosto/2000 ͻ Lei 10.520 de 17/julho/2002 10. 17/julho/2002 ͻ Decreto 5.450 de…

envolvidos nos sistemas de compras das empresas privadas e compará-los com aqueles praticados pelas organizações públicas. Não se busca a simples substituição do modelo de compras utilizado pelo setor público pelo sistema desenvolvido pelo setor privado (mesmo porque possuem objetivos diferentes); apenas ir-se-á procurar apontar as diferenças entre seus procedimentos, investigando as possibilidades de aplicação, pelo setor público, de algumas práticas reconhecidamente poupadoras de…

Anexo Legislações e dispositivos citados no Memo Nº 325/07 ( a ) Itens 7.02 e 7.03 do Edital Padrão Riourbe para Serviços de Manutenção: 7.02 - O prazo de execução das obras ou serviços será de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período e valor, em perfeita obediência ao Cronograma Físico-Financeiro (Anexo IV). O prazo para início dos trabalhos é de 07 (sete) dias úteis, contados do recebimento do Memorando de Início. 3. - O prazo do…

DIREITO SOCIAL PARECER Nº :00001 ASSUNTO: avaliação dos preceitos constitucionais da lei FHC.; (organizações sociais) na substituição do Estado é legal ou ilegal ; a lei das os está muito aberta ; as empresas privada não passam por licitação pública ; a não fiscalização ; a não monitoramento ; o que é inconstitucional na lei ;existe vantagem do setor privado. REFERENÇA: lei Nº 9.637 de 15 de maio 1998 (lei FHC) e ADIN Nº1.923/DF INTERESSADO: Faculdade das Américas na pessoa da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ___ DA VARA DO TRABALHO DE __________ (nome do reclamante), brasileiro, (estado civil), (trabalho), filho de _____, portador da identidade nº ___, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado à ____, vem com o costumeiro respeito e acatamento, por meio de seu advogado (nome do advogado), inscrito na OAB/(estado), sob o nº (número OAB), com endereço profissional na (endereço completo), onde recebe intimações e notificações,…

SUZUKI e MURILO RODRIGUES DA CUNHA foram denunciados por infração aos art. 4º, inc. II, "a", "b", e "c", da Lei nº 8.137/90, e nas dos art. 90, "caput", e 96, inc. I e V, da Lei nº 8.666/93, ambos combinados com o art. 69, "caput", do Código Penal. Denunciados, porque no período de 04 de novembro de 1999, até 30 de setembro de 2010 data prevista para encerramento do contrato , formaram cartelização para fixação de preços artificiais, proposta pro-forma e divisão de…

......................6 3.1 Fundamentos legais e reguladores dos serviços no PETIPublicado em 30/8/2010 Imagem: [pic] Legenda com descrição da imagem em destaque Enviar Conteúdo por email .................................................7 4. ASPECTOS HISTÓRICOS DO PETI .........................................................................8 4.1 Contexto Municipal....................................................................................................8…

inscrita no CNPJ sob nº 01.168.240/0001-62, com sede na Rua Pernambuco, nº 555, Campos Elíseos, no município de Ribeirão Preto/SP, por seu advogado in fine assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), com escritório profissional sito na Rua Otto Benz, nº 1277, Edifício Gold - sala 15, bairro Nova Ribeirânia, na cidade de Ribeirão Preto – SP, conforme artigo 39 – I do CPC vem com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AM Heitor Samuel Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade nº 559, inscrito no CPF/MF nº 202, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18, Manaus – Amazonas, CEP: 999, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, por intermédio de seu advogado que ao final assina (procuração anexa), com fulcro no art. 840 da CLT, propor: RECLAMAÇÃO…