TÍTULO: CONFLITOS ENTRE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

função sujeita a lei de crimes ambientais. Acreditamos que esse assunto mereça não somente uma análise conceitual, mas principalmente, um entendimento para torná-lo pacífico, tendo em vista a necessidade de contribuição desta pesquisa para avanço do conhecimento de outros profissionais da área ambiental. O problema em estudo é pautado nos motivos pelos quais a legislação ambiental do município de Blumenau é menos restritiva que e o Código Florestal Brasileiro e se o Código Florestal deve ser aplicado na área urbana da cidade. Devido às divergências e conflitos existentes entre a Lei Complementar Municipal nº747/2010 e o Código Florestal Brasileiro - Lei nº4771/65 existe a necessidade de uma análise mais detalhada, pois o município vem crescendo a décadas em função de um plano diretor de uso e ocupação do solo menos restritivo que os ditames do Código Florestal Brasileiro. Os licenciamentos ambientais emitidos pela municipalidade baseiam-se na Lei Municipal, sendo que as normas contidas no Art.2º do Código Florestal referente as áreas mínimas de preservação permanente, não são aplicáveis no município na área urbana devido ao entendimento do parágrafo único deste artigo do Código Florestal: Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 LEI Nº 4771/65 4 3 CONCLUSÃO 7 4 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 8 INTRODUÇÃO Atualmente, os debates em relação ao meio ambiente são tão imperiosos quanto à vida, a preservação, o ar, a espécie, o verde e toda a sua floresta, juntamente…

ambiente de maneira específica. A Lei nº. 6.938, de 1981 foi um marco histórico para as leis ambientais, pois estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente, mecanismos que visam a preservação da qualidade de vida da população. Já na Constituição Federal, o Capítulo VI, se refere especificamente às questões ambientais. No Art. 225 está previsto que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Curso superior de tecnologia em gestão ambiental katerini cÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES 2011 1. INTRODUÇÃO Com o intuito de melhorar a qualidade de vida dos Brasileiros, cria-se em 15 de Setembro de 1965, a lei 4.771/65, conhecida como Código Florestal Brasileiro (CFB), que continua em…

inclusive entre as maiores, na quais encontramos petrolíferas como a Exxon Mobil dos EUA que movimenta até 512 milhões de dólares, a Shell da Holanda e Petrobrás brasileira. . Tanta discussão fez aumentar e muito os investimentos em ”energias limpas”alem de leis ambientais e discussões políticas em todo o mundo. na tentativa de amenizar os problemas socio ambientais DESENVOLVIMENTO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: COMO CONCILIAR OS INTERESSES EM CONFLITO?…

PROPRIEDADE 2.1.1 A função social da propriedade rural e sua responsabilidade ambiental 2.2 O NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL 2.3 A evolução histórica da legislação florestal no Brasil 2.3.1 O código florestal de 1934 2.3.2 O código florestal de 1965 2.3.3 A lei 6.938/81 2.3.4 O decreto n º 7209 de 2009 2.3.5 A contradição das legislações ambientais 2.3.6 Legislação, fora da realidade do proprietário rural brasileiro. 2.3.7 O novo código florestal e suas…

serviços e por consequência proporciona a circulação de capital de giro entre os diversos setores. A empresa Coming restringe a sua comercialização apenas a cidade de Manaus ainda não abrangido o âmbito nacional. O berço do setor florestal brasileiro teve origem na exploração da floresta assim que os primeiro portugueses descobriram o alto valor do pau-brasil. Em 1965 foi criado o primeiro Código Florestal Brasileiro lei nº4771-65, trazendo as leis que ajudam na…

podemos recomeçar. Aos professores do Curso de Direito pelas excelentes aulas e momento de intensa aprendizagem que fizeram e fazem parte da minha caminhada. A todas as pessoas que direta ou indiretamente contribuíram para a construção deste trabalho e de minha vida acadêmica. RESUMO MEIO AMBIENTE NATURAL NO DESENVOLVIMENTO URBANO: Uso e Ocupação da Margem Esquerda do Rio Paraguai Jardim das Oliveiras em Cáceres-MT O presente trabalho analisa a questão do meio ambiente…

países economicamente mais desenvolvido e com as tecnologias sustentáveis, mas de toda a população mundial. A preservação ambiental tem-se tornado uma prioridade para a questão de sobrevivência. O Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei 4.771 de 15.09.1965, estabelece os limites para as faixas de vegetação a serem mantidas como áreas de preservação permanente (APPs) no entorno das nascentes e margens dos cursos de água. Essa lei trata, além de outros aspectos, as…

Encostas.................................. 53 Quadro 10: Pesos para as classes do Mapa de Declividade ............................................ 53 Quadro 11 : Pesos para as classes do Mapa de Uso da Terra......................................... 53 Quadro 12: Classes de suscetibilidade a escorregamentos no Maciço Central de Florianópolis................................................................................................................. 56 Quadro 13: Comunidades…