Lei Ordinária e Lei complementar

– PROCESSO LEGISLATIVO Tema 2: Lei ordinária e lei complementar Questão: Há hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar? Analise as opiniões conflitantes da doutrina e exponha a sua. Faça comentários que mostrem as diferenças marcantes entre as duas espécies normativas. Aponte casos concretos em que esta diferença (ou eventual hierarquia) foi determinante em uma decisão judicial. RESPOSTA: A doutrina é divergente em relação a lei complementar e a lei ordinária. Possuem excelentes argumentos para ambos os pensamentos, são argumentos relevantes, de doutrinadores conhecidos, que levam a uma reflexão mais detalhada. Em uma primeira parte estão doutrinadores que argumentam a existência da hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, destacando-se: Wilson Acciolim, Manoel Gonçalves, Geraldo Ataliba, Haroldo Valadão, Pontes de Miranda e Alexandre de Moraes. E a segunda parte, contrário ao argumento que existe hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, os seguintes doutrinadores: Celso Spitzcovky, Celso Bastos, Michel Temer, Leda Pereira Mota e Pedro Lenza. A primeira divergência surge quanto ao aspecto material. Demonstra-se interessante a elaboração de consideração a cerca dessa discussão, que traz conflitos doutrinários. Na CRFB/88, em várias passagens de seu texto utiliza-se a palavra “lei”, desprovido de qualquer qualificação. Para alguns juristas, isso implicará na possibilidade do legislador, no caso em que a…

O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado…

Lei complementar 1. Conceito: É a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal. As hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar foram taxativamente previstas na Constituição Federal. Quando o constituinte quer se referir a uma lei complementar, traz no texto a expressão “lei complementar”. Ex: Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (art. 59, parágrafo único…

Introdução: A discussão acerca da existência de hierarquia das normas em nosso ordenamento jurídico, em strito sensu entre Leis complementares e Leis ordinárias, tema abordado no presente trabalho. Levanta divergências doutrinárias e um posicionamento pacificado do Supremo Tribunal Federal. Foram reunidos e pontualmente trabalhados de forma concisa alguns tópicos considerados relevantes sobre o tema. Hierarquia das leis Esse tema é sem dúvida objeto de grande controvérsia entre…

HÁ HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA? André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca1 Resumo: O Presente artigo visa expor e analisar uma das matérias que nos dias de hoje, na doutrina Constitucionalista Brasileira, vem sendo objeto de profundas divergências. Trata-se da Discussão travada entre os Juristas que defendem a existência de hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária contra aqueles que por sua vez entendem que entre essas Espécies normativas não há que se…

No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia,…

DIFERENÇA ENTRE LEI COMPLEMNENTAR E LEI ORDINÁRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA São duas as diferenças básicas:1. Material: Lei complementar aborda matérias já previstas na CF, e a lei ordinária matérias que não foram abordadas na CF. 2. Formal: Lei complementar aprovada por maioria absoluta e lei ordinária por maioria simples Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A…

Diferença entre Lei complementar e Lei ordinária No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. A lei complementar como o próprio nome diz tem o propósito de complementar, explicar ou adicionar algo à constituição, e…

No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia,…

No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia,…