lei ordinária e Lei complementar

O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado por uma lei ordinária, sob o argumento que a parte revogada não deveria ter sido tratada por norma complementar e sim ordinária.

Palavras-chave: Lei complementar. Lei ordinária. Hierarquia material. Hierarquia formal.

Sumário: 1 Introdução. 2 As Normas Jurídicas a Partir de 1988. 3 Processos Legislativos das Leis Complementares e das Leis Ordinárias. 4 Lei Complementar. 5 Lei Ordinária. 6 Comparações entre a Lei Complementar e a Lei Ordinária. 7 Sobre a Hierarquia. 8 Conclusão. Referências.

1 INTRODUÇÃO

O artigo tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, no nosso ordenamento jurídico.

A análise será feita com base nas doutrinas divergentes e na jurisprudência existente sobre a matéria. Independente dos recentes julgados, que tendem a admitir a não existência de hierarquia entre ambas, a doutrina não é pacífica quanto ao tema, tendo vários defensores da existência ou não da hierarquia.

Esse tema traz uma discussão quanto à possibilidade de uma norma de conteúdo ordinário, mas que teve um processo legislativo de lei complementar, ser revogada ou inovada por uma lei ordinária, sob o argumento da não existência de hierarquia sobre ambas. Sendo verdade que, tal norma, passou por um processo legislativo mais dificultoso, que enseja maior credibilidade da mesma.

Por isso, é importante uma análise bem detalhada da doutrina para entender se essas recentes decisões têm ofendido ou não o ordenamento jurídico.

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