A CONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÍUBLICO

A CONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Inquérito Policial é o “procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei” (SANTOS, 2001, p. 124). Isso ocorre por meio de provas como: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios. Assim, os dois principais sistemas europeus de investigação criminal são: o inglês, pelo qual a incumbência é da polícia; e o continental, onde o Ministério Público dirige a investigação e dispõe diretamente da polícia judiciária. O primeiro se filia ao sistema inglês, onde a policia é incumbida da investigação criminal, mas existe outro sistema que é o continental que o MP dirigi a investigação e dispõe da policia jurídica. No Brasil, a apuração das condutas criminosas é responsabilidade da polícia, que é subordinada ao Poder Executivo. Contudo disciplina Tourinho Filho sobre o tema que: O inquérito policial é peça meramente informativa. Nele se apuram a infração penal com todas as suas circunstâncias e a respectiva autoria. Tais informações têm por finalidade permitir que o titular da ação penal, seja o Ministério Público, seja o ofendido, possa exercer o jus persequendi in judicio, isto é, possa iniciar a ação penal. Se essa é a finalidade do inquérito, desde que o…

Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS). Ministério da Saúde – Brasília (DF), Brasil. 1 Mestre em Ciências Ambientais-UNB; Coordenadora Geral de Vigilância em Saúde Ambiental; Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador (DSAST); Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS); Ministério da Saúde – Brasília (DF), Brasil. 2 Doutora em Ciências pela Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo (EERP/USP); Assessora do DSAST/SVS; Ministério…

DA UNIÃO “Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.” (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) O Ministério Publico da União era quem representava juridicamente a União antes da promulgação…

capital da nação, aliada à ambição eleitoral de alguns e ao planejamento de uma urbanização precária alastrada no Distrito Federal e no seu estorno. Ambientalmente, apenas vinte e cinco anos depois de sua inauguração, quase trinta do seu planejamento e há oitenta de sua idealização, Brasília começou a se preocupar com a qualidade de vida de sua população e com a preservação ambiental. Criando, em 1985, o primeiro órgão de defesa do meio ambiente, por meio do Decreto nº 8.861, que…

por meio de investidura temporária. | | Tal circunstância, todavia, não descaracteriza qualquer das garantias asseguradas aos demais membros do Poder Judiciário, a teor do que prescreve o | |art. 95 da Constituição Federal, dispondo, ademais, a Lei Orgânica da Magistratura, em seu art. 23, que "os juízes e membros de tribunais e Juntas Eleitorais, no | |exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas…

SILVEIRA Ênio; MARQUES, Cláudio. Matemática contextualizada– 6º ao 9º Anos. [S.d]: Editora Construir, 2006. LEGISLAÇÃO Conteúdos Programáticos: Constituição da República Federativa do Brasil. Da Administração Municipal. Do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Canoas. Lei Orgânica de Canoas. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Estatuto da Criança e do Adolescente. Plano Nacional de Educação. Diretrizes Nacionais para a Educação das Relações…

Público deva ser efetivamente autônomo e independente, um órgão em condições de defender a sociedade contra a criminalidade e a violação da lei. Como titular privativo da ação penal pública, deve exercer o Promotor de Justiça, parcela de soberania, e nada mais coerente que possa investigar para bem cumprir a sua missão. Não se pode esquecer que uma das finalidades da investigação é evitar acusações infundadas, acusação esta a ser protagonizada pelo Ministério Público. Vale lembrar, aqui,…

delimitada do Ministério Público se dá no Direito francês que, com o advento da revolução francesa, em 1789, deu uma estrutura mais adequada à instituição, tanto que a expressão até hoje usada por nós para significar o Ministério Público é francesa: parquet, que significa assoalho. (RANGEL, 2003, p. 126) 3.2 ORIGEM E DESENVOLVIMENTO NO BRASIL A primeira Constituição Brasileira (1824) não fez referência a Instituição do Ministério Público, limitou-se apenas a regular que o…

terceiros, conforme se observará a seguir. O Regimento Interno do TCU2 traz a definição de parte para os processos do Tribunal, conforme transcrito a seguir: “Art. 144. São partes no processo o responsável e o interessado. § 1º Responsável é aquele assim qualificado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e respectiva legislação aplicável. § 2º Interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator ou…

Constituição Federal (Princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; da organização do estado; organização dos poderes; da ordem econômica e financeira e da ordem social) 2. Lei Orgânica do Município 3. Lei 2028 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul LEGISLAÇÃO/ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO CARGO: PROFESSOR – ÁREA I PROGRAMAS: 1. Princípios e objetivos da educação brasileira. 2. Organização da educação no Brasil. 3. Níveis e modalidades de ensino. 4.…