Lei Orgânica Municipal

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Antonio Carlos Ferreira Alves Professor - Flávio Burgos Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (GPU0017) – Prática do Módulo III 06/07/2012 RESUMO Neste trabalho trata de conceituar o que é a lei orgânica, para que serve, o que é estabelecido, como será aplicada a lei orgânica municipal, tendo como base legal as determinações e limites impostos pelas constituições federal e estadual. No âmbito municipal a lei orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1946.

ANALISANDO A LEI ORGÂNICA DE SEU MUNICÍPIO, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES: 1) Quais são os principais direitos assegurados aos habitantes de seu município? Art. 6º-A: I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações; II - dignas condições de moradia; V - ensino fundamental e educação infantil; VI - acesso universal e igual à saúde; 2) Quais são os órgãos do Governo Municipal de seu município?…

MUNICÍPIO CAPÍTULO I LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA EDUCAÇÃO Art. 200 - A educação ministrada com base nos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, e inspirada nos sentimentos de igualdade, liberdade e solidariedade, será responsabilidade do Município de São Paulo, que a organizará como sistema destinado à universalização do ensino fundamental e da educação infantil. § 1º - O sistema municipal de ensino abrangerá os…

entidades voltadas ao atendimento a usuários em Drogas , todas localizadas no Município de Guapimirim. Solicito a Vsª , que seja agendado uma reunião urgente com a Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária Municipal e Secretaria de Governo, pois foi observado que grande parte entidades voltadas ao atendimento a usuários em Drogas , todas localizadas no Município de Guapimirim, não dispõe de documentações , responsável técnico. Informo ainda que os internos ficam a deriva…

No final do século XVI se forma a aldeia do Rio Comprido, uma fazenda jesuítica que usava a atividade pecuarista para evitar incursões de bandeirantes.  Em 10 de setembro de 1611 a lei que regulamentava os aldeamentos indígenas por parte dos religiosos fez com que os jesuítas fossem expulsos.  Os jesuítas voltaram anos mais tarde, estabelecendo-se em uma planície a 15 quilômetros de distância, onde hoje está a Igreja Matriz de São José, no centro. Este núcleo, que deu origem à…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO CURSO TÉCNICO EM SERVIÇO PÚBLICO GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS SANTOS ROSANA PIRES DE OLIVEIRA VIRGINIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL São Luís 2012 GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS…

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 10.812 DE 2011 QUE TRATA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO Trabalho de conclusão para o Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Educacional de Ponta Grossa. RESUMO O presente trabalho teve como objetivo geral demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 10.812 de 02 de dezembro de 2011, em seu §1º artigo 3º, a qual informa em seu texto que, o adicional de capacitação não é cumulativo quando o Guarda…

Universidade Anhanguera – UNIDERP LFG Pós Graduação em Direito Municipal Disciplina: Direito Municipal Constitucional Uruará, setembro de 2010 O princípio da simetria é um limite ao editor da Lei Orgânica Municipal O direito é um fenômeno cultural que se revela por meio de um conjunto de regras e princípios que interagem entre si, formando o denominado sistema jurídico. Os princípios, por sua vez, são elementos orientadores fundamentais para a elaboração e…

UNIVERSIDADE PAULISTA IRENE MARIA DOS SANTOS VALDIRENE APARECIDA BATISTA APS CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL 8742/1993 POLITICA NACIONAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 2004 ASSIS 2013 IRENE MARIA DOS SANTOS VALDIRENE APARECIDA BATISTA APS CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL 8742/1993 POLITICA NACIONAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 2004 …

1/54 LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS. Nós, representantes do povo ijuiense, no uso de Poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando nosso compromisso com a DEMOCRACIA e tendo em vista o desenvolvimento de Ijuí e o exercício da cidadania pelo seu povo, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O município de Ijuí, integrante do Estado do Rio Grande do Sul, nos limites de sua…