lei do motorista 12.619/2012

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DISPOSISÕES GERAIS E FISCALIZAÇÃO DA LEI DOS MOTORISTAS 12.619/2012 Michele Aparecida Palmeira Orientador (a): Prof. Adm. Dirce Ivone Orth VILHENA/RO 2014 Ficha Catalográfica DISPOSIÇÕES GERAIS E FISCALIZAÇÃO DA LEI DO MOTORISTA 12.619/2012 Michele Aparecida Palmeira Dirce Ivone Orth RESUMO Este trabalho objetiva apresentar e comentar alguns pontos relacionados à lei do motorista Nº 12.619/2012, sancionada no dia 30/04/2012 pela presidente Dilma Rousseff. Regulamenta e disciplina a jornada de trabalho de 8 horas e mais 2 horas extras, descanso semanal de 35 horas, pernoite de 11 horas (descanso noturno) e o tempo de direção do motorista profissional de 10 horas por dia, assim como a sua fiscalização por meio de papeleta de controle de jornada e disco tacográfo, perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Também visa mostrar a contribuição que proporcionou à classe trabalhadora com a criação dessa lei. O trabalho de pesquisa foi elaborado e baseado no conhecimento prático (por trabalhar com controle de jornada de motoristas em uma transportadora) e consulta a legislação que ampara à classe. Palavras-chave: Jornada de trabalho, Fiscalização, Lei do Motorista, Contribuição. ABSTRACT This study presents and comments on some points related to the law of driver No.…

DE TRABALHO EXTERNO REGULAMENTADO PELA LEI nº 12.619/12 Veículo: RNTRC nº: 12426358 Motorista: CNH nº: MÊS: ANO: 2012 Validade da certificação do Cronotacógrafo: ____/_____/_________ DIA HORARIO INICIAL DA JORNADA INTERVALO DE DESCANSO DAS PRIMEIRAS 4 HORAS REFEIÇÃO INTERVALO DE DESCANSO DAS ULTIMAS 4 HORAS HORARIO FINAL DA JORNADA TEMPO DE ESPERA INICIO TERMINO INICIO TERMINO INICIO TERMINO INICIO TERMINO 01 02 03…

1 ASPECTOS GERAIS DA LEI Nº 12.619/12 Em 02.05.2012 foi sancionada aos a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências.1 A Lei 12.619/2012 surgiu com o objetivo de proteger a saúde dos motoristas, evitando jornadas de…

CAMINHONEIRO A Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que instituiu o Estatuto do Motorista, alterou artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), regulamentando o tempo de direção e de descanso. A partir de agora, passa a ser obrigatório o controle de jornada dos motoristas que trabalham no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. A lei estabelece jornada de trabalho de 8 horas diárias e intervalo para descanso dos motoristas de…

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA (Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012) 1 Brasília, 2012. 1. APRESENTAÇÃO. Foi sancionada aos 02.05.2012 a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências. A regulamentação…

LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA…

MUDANÇAS NAS LEIS DOS MOTORISTAS A lei 12.619 que regulamenta a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício, cria jornada de trabalho especial para o motorista empregado e regula o tempo de direção e descanso de todos os motoristas, incluídos os transportes autônomos. Segundo a nova lei, o texto proíbe os motoristas profissionais de dirigirem por mais de quatro horas sem pausa para descanso. Em situações excepcionais, contudo, fica permita a prorrogação por até uma…

PROFISSÃO DE MOTORISTA Foi sancionada aos 02.05.2012 a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências. Os avanços consistem, entre outros, na regulação do tempo de direção e descanso dos motoristas, com a criação de jornada…

Alterações introduzidas pela lei 12.619, que regulamenta a profissão de motoristas A Lei Nº 12.619/ 2012 alterou a CLT para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção da profissão do motorista. A resolução 405/12 do Contran complementa a lei no sentido de fiscalizar a execução da jornada determinando pela lei. Desse modo, a fim de facilitar a compreensão acerca das alterações introduzidas pelo novo dispositivo, informamos o quanto se segue: Primeiramente…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Mensagem de veto (Vigência) | Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a…