lei penal no tempo e no espaço

 LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO: - Tempo do crime: O Art. 4 do Código Penal, adota a teoria da Atividade, considerando que; o crime é praticado no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado, isto significa por exemplo que se o agente atirar contra a vítima quando ele tinha 17 anos, mas a vítima só venha a falecer quando ele já havia completado 18 anos, como nosso Código adotou a teoria da Atividade no momento da ação ele era menor portanto INIPULTÁVEL.  SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO: Se da quando entre a data do fato praticado pelo agente e o término do cumprimento de sua pena, surgem várias leis penais que dizem respeito ao fato praticado pelo agente. Obs: Quando se é aplicada uma lei a um indivíduo, esta lei é revogada, prevalece a pena que for a benefício do individuo. - Princípio da Extra atividade da Lei Penal: - É a possibilidade da lei penal se movimentar no tempo. Mesmo depois de revogada, Pode ser aplicada ao fatos ocorridos quando ela ainda estava em vigor ou ainda a lei penal nova pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Obs: ULTRA-ATIVIDADE da lei penal: A – 1 à 4 e depois passou a ser 2 à 8. Então houve ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL. A extra-atividade da lei penal é gênero que comporta duas espécie. 1. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL: É a possibilidade da Lei Penal já revogada ser aplicada a um fato ocorrido quando ela ainda está em vigor. Ela vai ocorrer quando a lei penal…

Interpretação da norma Penal Elementos ou meio para interpretação: -Interpretação literal, gramatical, ou linguística: Leitura da norma. -Interpretação SISTEMÁTICA: toda norma faz parte de um sistema de outras normas; -Interpretação Teleológica: finalidade da norma, para que ela foi criada? -Sociológica: local, contexto em que ela foi criada. -Interpretação Histórica: _lei revogada, qual a sua origem, sua história; _Processo legislativo…

direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal que trouxer…

Lei Penal no tempo A regra é que a lei penal irá reger os fatos que acontecerem durante sua vigência, ou seja tempus regit actum. Ocorre que a legislação pode mudar e haver um conflito de leis penais no tempo. Qual norma utilizar diante de determinada situação? Primeiramente vamos entender as diferentes situações: -Novatio legis incriminadora A lei nova tipifica uma conduta que anteriormente não era considerada um delito. Nesse caso, a eficácia sempre é para o futuro, não pode…

Eficácia da lei no tempo e no espaço Boa Vista -RR- Maio de 2012 Aluno:Filipe Jonas da Costa Vieira Eficácia da lei no tempo e no espaço Este Trabalho tem como principal objetivo mostrar de forma prática e resumida a eficácia da lei no tempo e no espaço, sua aplicação e utilidade em nosso meio Jurídico. Prof. Dr. Marcio Rosa. Turma: B, Sala: 103 Boa Vista -RR- Maio de 2012 Sumário…

Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço Tempo * A lei penal apresenta quatro momentos temporais: sanção, promulgação, publicação e revogação. A sua vigência começa, a depender da lei, de forma imediata no momento da sua publicação no DOU, ou de forma mediata, após observado o período de vacatio legis. * A lei penal observa um critério especial de temporalidade da lei, que admite que a sua eficácia possa ultrapassar a barreira da vigência: a lei penal mais benéfica retroage…

ESTACIO Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Marcos, policial militar, no período entre março de 2010 e abril de 2012 integrou um grupo de extermínio que executava moradores de rua na Zona Sul da cidade. Sendo descoberto, foi indiciado pelos homicídios. Uma vez condenado, o juiz aumentou sua pena com base no § 6º do art. 121 do CP em razão dos crimes terem sido praticados em atividade de grupo de…

Campus Madureira Direito Penal I Direito Penal I APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E ESPAÇO Prof. MARCUS MONTEZ marcus.montez@uol.com.br CONTEÚDO Campus Madureira Direito Penal I 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade – Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2. Conflito de leis Penais no Tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3. Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1.…

Plano de Aula: Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. DIREITO PENAL I Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá ser capaz de:  Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais.  Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no…

Plano de Aula: Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no…