Lei processual no tempo e no espaço

DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Entrando em vigor, as normas processuais têm sua incidência regulada pelo art. 2º do CPP, segundo o qual “a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Isso significa que o legislador pátrio adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais: o ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele for praticado (tempus regit actum). Quanto aos atos anteriores, não haverá retroação, pois eles permanecem válidos, já que praticados segundo a lei da época. A lei processual só alcança os atos praticados a partir de sua vigência (dali para frente). No mesmo sentido, Vicente Greco Filho: Quanto à aplicação da lei processual penal no tempo, não é diferente a regra vigorante nos demais ramos do direito processual: a nova lei aplica-se de imediato, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A regra no direito processual é a de que a lei processual é de aplicação imediata, inclusive aos processos em andamento, mas, em virtude da própria dinâmica do processo, não prejudica os atos praticados anteriormente. Os atos processuais, contudo, desencadeiam ônus (faculdade de agir com conseqüências decorrentes da prática de um ato ou da omissão), de modo que, para que se respeite a integridade do ato praticado na vigência da lei anterior, devem também ser respeitados os ônus que produziu. A…

LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO 1 – BASE LEGAL: Artigo 1º, do CPP. Em regra, o CPP aplica-se em todo território nacional (“locus regit actum”). ATENÇÃO! Este artigo encerra a fase pluralista do CPP, em que cada Estado tinha um código próprio. A) Ressalvas do artigo 1º do CPP: I - Tratados e convenções internacionais e as regras de direito internacional. O tratado ou a convenção regulam a matéria. ATENÇÃO! O valor dos tratados de Direitos Humanos no Brasil. Foi votado…

- Lei processual penal no espaço O processo penal brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, deve seguir as normas previstas em tratados e convenções internacionais, bem como as normas internas. Deste modo, o código de processo penal não se aplicará, a não ser quando possível, ao direito militar e as infrações políticas, estes denominam-se crimes de responsabilidade. O artigo 1º do Código de Processo Penal, apresenta o princípio da territorialidade. Mas isto não quer dizer que…

Aplicação da lei processual no tempo e no espaço Efeito imediato, irretroatividade, imunidades Eficácia da lei processual penal no tempo: De acordo com o artigo 1º da LINDB “salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Com isso, normalmente, uma lei projeta efeitos durante seu período de atividade, iniciado pela publicação (entrada em vigor) estendendo-se até a cessação de sua vigência. Poderá ocorrer as situações…

jurídica e a norma processual tem eficácia limitada no espaço e no tempo, sendo assim, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo, ou seja, a lei é vigente se estiver enquadrada no tempo e no espaço.  Eficácia da norma processual no ESPAÇO: O critério que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, que impõe sempre a aplicação das Leis do Foro, geralmente estipuladas por ordem política ou por outra ordem prática. A…

Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal que…

| |SEMANA 1 - Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade| |do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. | Conteúdos: 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito 1. Direito Processual Penal 2. Direito Processual do…

Plano de Aula: Interpretação da lei processual civil. Lei processual no espaço e no tempo. Fontes do processo civil (analogia, costumes e princípios gerais do direito. TEORIA GERAL DO PROCESSO Título Interpretação da lei processual civil. Lei processual no espaço e no tempo. Fontes do processo civil (analogia, costumes e princípios gerais do direito. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Interpretação da lei processual civil. A lei processual no espaço…

Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal…

Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todosas leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal…