quadro leis

divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-esco XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais lar; A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita…

Ensino Fundamental de nove anos – Prof. Serjane Lei Orgânica É uma espécie de constituição Municipal criada com regras, de comportamento para a população da cidade, sendo que ela não pode contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais (sempre se baseando nas leis federais). Artigo É a unidade básica da lei. Toda lei tem no mínimo um artigo,e eles constituem a forma mais prática de se localizar algumas informações dentro da lei, por maior que seja…

Lei 4.024/61 Finalidade Responsabilidade Recursos Educação Infantil Organização do pré-primário. A União ficou responsável em repassar 12% ao ano para recursos em educação. Ensino Fundamental Primário, ginasial e colegial, com obrigatoriedade de iniciar aos 7 anos. União, Estados e Municípios. Os Estados, Distrito Federal, e os Municípios são responsáveis com 20%. Ensino médio Ensino secundário. Subsidiando também as Instituições Particulares.…

Lei nº 3586/2001 Data da Lei 21/06/2001 Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO ÚNICO Capítulo I DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS Art. 1° - O Quadro Permanente da…

Sheet1 Legislação da Educação Básica e Políticas Educacionais Unidade 2: Inserção e as Contribuições da Lei de Diretrizes e Bases no Processo Histórico da Educação Brasileira AP_II – Quadro Síntese – Lei 9394/96 Nível Etapas Objetivo Detalhamento Órgão Regulador Oferecida em creches ou Educação Básica: desenvolver o Desenvolvimento integral da equivalentes para crianças educando assegurando-lhe a formação criança até os 5 anos nos Governo Federal dando suporte Educação…

LEI N. 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. TÍTULO I Dos Fins da Educação Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem; c) o fortalecimento da unidade nacional e…

QUADRO COMPARATIVO DAS LEIS DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Fases da Educação Lei 4.024/1961 (20 de dezembro de 1961) Lei 5.540/1968 (28 de novembro de 1968) Lei 5.692/1971 (11 de agosto de 1971) Lei 9.394/1996 (20de dezembro de 1996) Características Gerais * Governo de João Goulart. *13 anos de debate para a finalização do texto lei. *Diminui o poder atribuído ao MEC. *Criação do Conselho Federal de Educação. *Verba de 12% do orçamento da União e 20%dos municípios para a…

Quadro comparativo das principais mudanças trazidas pela Lei Complementar 150/2015 – Empregado doméstico Antes da LC 150 Depois da LC 150 Dispositivo da Lei Complementar 150/2015 Dia 15 Dia 07 Artigo 36 Prazo para recolhimento da contribuição previdenciária Recolhimento (% sobre o salário) Auxílio-Acidente Em casos de acidente, o que o empregador deve fazer? E em caso de morte do empregado? Início do cômputo do período de carência Para o cálculo do valor mensal do benefício,…

apresenta no quadro comparativo abaixo as alterações que se destacam entre a Lei n.º 6.404/76 a Lei n.º 11.638/07 e o Resumo do Comunicado da CVM ao Mercado. Lei n.º 6.404/76 Lei n.º 11.638/07 Demonstrações financeiras Seção II Disposições gerais Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia…

1) Quadro comparativo entre as leis 4024/61, 5692/71, 9394/96 em relação à organização da educação, as competências de cada instancias e etc. Lei 4024/61 A responsabilidade pela educação no país - os sistemas de ensino eram organizados pela União, Estados e pelo Distrito Federal. A União organizava o ensino público dos territórios e estendia a ação federal supletiva a todo o país reconhecendo e inspecionando os estabelecimentos particulares de ensino superior. Os estados deveriam…