Município e a Reforma Agrária - Possibilidade

Federal de 1988 trouxe em seu bojo um capítulo especifico para tratar da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Logo no primeiro artigo acerca do tema estabelece a União a competência para desapropriação para fins de reforma agrária, conforme seu artigo 184, caput, que dispõe da seguinte forma: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Portanto, a reforma agrária tem por objetivo proporcionar a redistribuição das propriedades rurais, para assim poder realizar de sua função social. Para tanto, foi criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que constitui uma autarquia federal criada pelo Decreto nº 1.110, de 9 de julho de 1970, com a finalidade de realizar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União, de modo a implementar a política de reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional, contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável. Porém, o processo para realização da reforma agrária no Brasil é bastante lento e enfrenta inúmeras dificuldades para sua concretização, dentre alguns fatores pode-se destacar a resistência…

modificações em edificações), licenciadas e irregulares. Além de notificação para a correção da irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia de R$ 657,48 a R$ 10.519,79. É importante ressaltar que a fiscalização por parte do município tem como norte a observância do cumprimento das normas previstas no Código de Edificações (Lei 9.725/2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 7.166/96), ou…

capacitar os funcionários envolvidos nas obras á percepção de patrimônio geológico eventualmente presente na área de trabalho. Ao final do Programa a empresa deve enviar um relatório ao IPHAN, para ser registrado. 4. Reserva Legal Em virtude da estrada, a reserva legal existente no local terá que ser realocada para outra área contígua ao maciço vegetacional. A empresa apresentará os protocolos de entrada dos mesmos nos Cartórios de Registro de Imóveis de Itabirito e Ouro Preto em…

edificações e meios de transporte, se as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, aqui incluídos os idosos, não conseguem chegar até eles. As calçadas são o principal acesso às edificações e aos meios de transporte. A construção de vias e espaços públicos acessíveis é obrigatória, segundo a Lei Federal 10 098/2000, e o Decreto 5296/2004. “Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos espaços de uso público deverão ser concebidos e…

parcela da Comunidade vive da pesca do peixe e do camarão, seja diretamente no trabalho braçal ao mar ou indiretamente, como no beneficiamento do pescado, no fabrico de redes, barcos e/ou no trabalho associado e necessário ao funcionalmente da cadeia produtiva da pesca artesanal local. A outra parcela da Comunidade, por sua vez, sobrevive de maneira geral, trabalhando no setor informal, seja como vendedores ambulantes ou como catadores de materiais recicláveis, dentre outras…

afastamento frontal dos imóveis para o estacionamento de veículos: requisitos legais e procedimentos. Trata-se da consolidação de um trabalho da Gerência de Diretrizes Viárias – GEDIV que tem dentre suas atribuições, analisar e aprovar os projetos de utilização de afastamentos frontais, em vias arteriais e de ligação regional, para o estacionamento de veículos. A cartilha tem o objetivo de oferecer um referencial, aos proprietários dos imóveis e aos técnicos envolvidos, em relação à…

Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) desses municípios, de forma a assegurar a sustentabilidade ambiental. Porém, sabemos que isto de fato não ocorrerá pois a especulação imobiliária será crescente em toda a Ilha. A obra da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica também permitirá o desenvolvimento de regiões fragilizadas economicamente, inclusive Vera Cruz. O projeto criará ainda um novo eixo de expansão urbanística, diminuindo a pressão sobre as áreas urbanas de Salvador e do Litoral…

entrelaçados por normas jurídicas. Explique essa visão, relacionando-a com a teoria pontiniana e um exemplo de negócio jurídico. - Segundo a teoria Kelsiana, a relação jurídica se dá por dois fatos enlaçados por normas jurídicas, ou seja, o autor desconsidera as pessoas que estão formando a relação jurídica. Com efeito, para essa teoria o que importa são as atitudes dos sujeitos que vão formar a relação jurídica ( negócio jurídico ) e que tais atitudes ou desejos, objeto do negócio…

SUMÁRIO Conteúdo Lista de Figuras INTRODUÇÃO O trabalho será realizado com base na empresa Gonçalves Imóveis e Condomínios S/S Ltda, a empresa atua na região do grande ABC à 41 anos, tendo se consolidado como uma das principais prestadoras de serviço do ramo imobiliário. Foram realizadas pesquisas em artigos, sites e livros. Como princípios para…

Land Co. compra 1 milhão de metros quadrados no Setor Sudoeste da cidade e começa a implantar os loteamentos dos “bairrosjardins”. Na década de 1920, São Paulo se consolida como cidade industrial e o Centro começa a se verticalizar e a se especializar nas atividades comerciais, inicando a perda da função residencial. Fonte: SEMPLA FAUUSP – AUP0274 – Desenho Urbano e Projeto do Espaço das Cidades Perspectiva da Área Central de São Paulo – Prof. Dr. Eduardo Nobre 6 A…