06 Aula 6 Legisla O Sanit Ria 1

Deontologia e Legislação Farmacêutica Aula 6 Legislação Sanitária Profa. Ana Lucia Santos de Matos Araujo Faculdade de Farmácia Deontologia e Legislação Farmacêutica 1. Introdução Reforma Sanitária Brasileira Anos 70, movimento maior e amplificador em todos os segmentos da sociedade - o das lutas pelas liberdades democráticas contra a ditadura. Instituições: • Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES, 1976 • Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva – ABRASCO, 1979. • Movimento municipal de saúde, paralelamente no mesmos período e circunstâncias. Faculdade de Farmácia Deontologia e Legislação Farmacêutica 2. Marcos históricos da Reforma Sanitária e do SUS - Junção dos movimentos sociais e o Legislativo Conjunto de eventos históricos: • 1979 - 7ª Conferência Nacional de Saúde que se baseia na Conferência Internacional de Alma Ata e preconiza a Atenção Primária de Saúde como base e estruturação de um novo sistema. • 1979 e 1982 - 1º e 2º Simpósio Nacional sobre Política de Saúde na Câmara dos Deputados. • 1983 - Convênios das Ações Integradas de Saúde (INAMPS/SMS/SES). • 1986 - 8ª Conferência Nacional de Saúde e os Convênios dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde (INAMPS-SES). • 1987/1988 - Comissão Nacional da Reforma Sanitária. • 1988 - Constituição Federal (Criação da Seguridade Social e do SUS). • 1989 - 5º Simpósio Nacional sobre Política de Saúde na Câmara de Deputados. • 1990 - Leis 8080/90 e 8142/90. Faculdade de…

CARTILHA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VISA HOTEL BRASIL PÃO BÃO FÁRMACIA CAFÉ DO ZÉ SALÃO DA LÚ MERCADO MODELO ANVISA cidadania e controle social Agência Nacional de Vigilância Sanitária Equipe de Elaboração: NESP -Núcleo de Estudos de Saúde Pública CEAM - Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares UnB - Universidade de Brasília Textos: Ana Maria Costa Eucilene Maia Franco Luís Augusto Araújo Marques Túlio Batista Franco Revisão: Celso Araújo…

A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Geraldo Lucchese No Brasil, a saúde é um direito social1 , inscrito na Constituição Federal de 1988, que também instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) como meio de concretizar esse direito. O art. 200 da Constituição Federal estabelece, em seus incisos I e VI, a competência do SUS para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, e também fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA “Não há princípio inferior ou superior” PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (CF, art. 37, caput) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO: Está intimamente ligado ao princípio da finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência…

Efeitos da Legislação Sanitária sobre o comércio de medicamentos e sobre a Responsabilidade Técnica em farmácias e drogarias Adam Adami Fiscal da VISA ESTADUAL Gerente de Medicamentos e Produtos da VISA Estadual Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul Coordenadoria de Vigilância Sanitária Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) Legislações aplicadas - Lei Federal nº 3820/60: arts. 13 e 14 - Lei Federal nº 5991/73: arts. 4º e 15 -…

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 13.467, DE 15 DE JUNHO DE 2010. (publicada no DOE nº 112, de 16 de junho de 2010) Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1.º - A…

Apresentação 11 1 Introdução 14 1.1 Breve histórico 16 2 Missão e objetivos da vigilância sanitária 22 2.1 O campo de abrangência da vigilância sanitária 22 2.2 Áreas de atuação da vigilância sanitária 23 3 Processo de trabalho em vigilância sanitária 56 3.1 As ações da vigilância sanitária 56 3.2 Aspectos éticos 67 3.3 Administração Pública 68 3.4 Informação – sigilo e transparência 71 4 Risco e gerenciamento de risco sanitário 74 4.1 Conceito de risco 74 4.2 Ações…

Competências das esferas de governo do SUS Professora Ana Flávia anaflaviaprofessora@yahoo.com 1)(Prefeitura de Montes Claros – COTEC- 2005) De acordo com a Lei 8080/90 à direção municipal do SUS compete uma série de atribuições. As afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO: a) Executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos. b) Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do…

sobre a Vigilância Sanitária incluindo conceitos, áreas de abrangência e suas funções e na segunda parte o disposto na Lei nº 9782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Ao final da aula mostraremos questões cobradas em provas anteriores e outros exercícios para ajudar na fixação do conteúdo. CORREÇÃO! Antes de iniciarmos a aula sobre vigilância sanitária vamos fazer uma correção. Na…

mesma se enquadra na hierarquia das leis, vamos fazer um exercício pratico: Uma empresa de construção civil com canteiro de obra no Distrito Federal recebeu a fiscalização de três órgãos: do Meio Ambiente; da Fiscalização da Superintendência do Trabalho – DRT; e, da Vigilância Sanitária. Com relação aos banheiros e ao deposito de produtos químicos/tóxicos, a firma foi autuada pelas 3 fiscalizações. Com relação aos banheiros: A fiscalização de Meio Ambiente exigiu: Que os mesmos…