06 Aula 6 Legisla O Sanit Ria 1

Faculdade de Farmácia
Deontologia e Legislação Farmacêutica

Aula 6
Legislação Sanitária

Profa. Ana Lucia Santos de Matos Araujo

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Deontologia e Legislação Farmacêutica

1. Introdução
Reforma Sanitária Brasileira
Anos 70, movimento maior e amplificador em todos os segmentos da sociedade - o das lutas pelas liberdades democráticas contra a ditadura.
Instituições:
• Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES, 1976
• Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva –
ABRASCO, 1979.
• Movimento municipal de saúde, paralelamente no mesmos período e circunstâncias.

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2. Marcos históricos da Reforma Sanitária e do SUS - Junção dos movimentos sociais e o Legislativo
Conjunto de eventos históricos:
• 1979 - 7ª Conferência Nacional de Saúde que se baseia na Conferência
Internacional de Alma Ata e preconiza a Atenção Primária de Saúde como base e estruturação de um novo sistema.
• 1979 e 1982 - 1º e 2º Simpósio Nacional sobre Política de Saúde na Câmara dos
Deputados.
• 1983 - Convênios das Ações Integradas de Saúde (INAMPS/SMS/SES).
• 1986 - 8ª Conferência Nacional de Saúde e os Convênios dos Sistemas
Unificados e Descentralizados de Saúde (INAMPS-SES).
• 1987/1988 - Comissão Nacional da Reforma Sanitária.
• 1988 - Constituição Federal (Criação da Seguridade Social e do SUS).
• 1989 - 5º Simpósio Nacional sobre Política de Saúde na Câmara de Deputados.
• 1990 - Leis 8080/90 e 8142/90.

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3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA no SUS:
• Espaço de exercício da cidadania e do controle social - capacidade transformadora da qualidade dos produtos, dos processos e das relações sociais
– CP, Comissões, Comitês, fóruns;
• Ação interdisciplinar e interinstitucional;
• Mediação de setores da sociedade, por meio de canais de participação;
• Mecanismo de articulação entre poderes e níveis de governo, impulso de ações e de participação social;
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