Lei Quadro

() LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares SEÇÃO I Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos Artigo 1º - Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público de 1º e 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo,…

Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 11.672, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001. (atualizada até a Lei n.º 14.448, de 14 de janeiro de 2014) Reorganiza o Quadro dos Servidores de Escola, criado pela Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, e estabelece novo Plano de Pagamento. TÍTULO I DO QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - É reorganizado, nos termos desta Lei, o Quadro dos Servidores de Escola, criado pela Lei nº 11.407, de 06 de…

Representação dos Credores & Verificação e Habilitação de Créditos Credores no Juízo Universal  A coletividade dos credores;  paridade de condições entre os credores;  Submetida a uma valorização legal conforme a natureza de seu crédito.  A Lei 11.101/05 tomou os credores como expressão de uma coletividade. Assembleia Geral de Credores  Instância auxiliar do juízo universal.   Sua competência varia conforme a natureza do procedimento. Assembleia…

DIÁRIO OFICIAL Nº. 30620 de 09/02/2006 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Polícia Militar do Pará - PMPA é instituição permanente, força auxiliar e reserva do…

Sacchetto Consultora Técnica Gustavo da Costa Ferreira M.dos Santos Consultor Jurídico Flávia Ferreira Assistente Técnico SUMÁRIO CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL........................ 5 CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO DOS CARGOS............................................7 CAPÍTULO II - DA…

legislações aplicáveis e quadros expositivos elaborados pela acadêmica. Os dados utilizados para o desenvolvimento de tais quadros foram obtidos a partir de informações oriundas das demonstrações contábeis, fornecidas pela empresa, e das informações obtidas Por entrevistas realizadas com a contadora da empresa. Foram demonstrados tributos incidentes sobre a receita, assim como os tributos incidentes sobre a compra de insumos e aquisição de serviços de terceiros. Os quadros expositivos…

da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, vêm à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, com fulcro no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016/90, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, visando proteger seu direito líquido e certo contra ato do Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Policia Militar de Goiás, vinculado à pessoa…

CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RODRIGO VIDAL DA SILVA DIFERENÇA ENTRE SIMPLES LEI 9.317/96 E SIMPLES NACIONAL LEI COMPLEMENTAR 123/06 FLORIANÓPOLIS 2008 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO- ECONÔMICO CENTRO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RODIGO VIDAL DA SILVA DIFERENÇA ENTRE SIMPLES LEI 9.317/96 E SIMPLES NACIONAL LEI COMPLEMENTAR 123/06 Trabalho apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina, como um dos…

Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro. Sendo estes técnicos identificados já como corpos especiais da saúde instituídos pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho. O novo Decreto-Lei (n.º564/99) estabelece um novo estatuto legal para estes técnicos. Objeto, âmbito, natureza e estrutura da carreira Artigo 1.º Este decreto-lei estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Artigo 2.º O…

LEI Nº 4620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Ficam criadas as carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado