Lei Quadro

declaração for preenchida em EURO, para cêntimos do EURO. ANTES DE DOBRAR E COLAR A DECLARAÇÃO PARA REMETER AOS SERVIÇOS DO IVA DEVE VERIFICAR SE, NO SEU INTERIOR E QUANDO FOR CASO DISSO, FOI COLOCADO O MEIO DE PAGAMENTO E OS ANEXOS REFERIDOS NO QUADRO 04. (Ver quanto a esta questão o que é referido nas INSTRUÇÕES impressas na própria declaração (verso do sobrescrito RSF).( | | |MODELOS PREVISTOS PARA A DECLARAÇÃO…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União passam a ser regidas por esta Lei. Art. 2o Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: I - Analista Judiciário; II - Técnico Judiciário; III - Auxiliar Judiciário. Art. 3o Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2o desta Lei são estruturados…

fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2o O administrador judicial, com base nas informações e…

Lei nº 443/1981 Data da Lei 01/07/1981 Texto da Lei [ Trabalhando o texto ] LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º -

Recursos hídricos: A Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) define no artigo 2.º, que os recursos hídricos compreendem as águas (superficiais e subterrâneas), abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas. Diplomas legais que regulam as utilizações dos recursos hídricos: - Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro – Titularidade dos recursos hídricos. - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro - Aprova a Lei da Água,…

.............................................. 16 Quadro 01..................................................................................................................... 16 Quadro 02 .................................................................................................................... 16 Quadro 03.................................................................................................................... 17 Quadro 04................................................

Operações Financeiras Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto de Renda Imposto de Renda da Pessoa Física Imposto de Rendas das Pessoas Jurídicas Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto sobre Serviços Livro de Apuração do Lucro Real Lei Complementar Lei Ordinária MP PASEP PERDCOMP PIB PIS PL PROUNI RIR SELIC SCP SIMPLES STN Medida Provisória Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Pedido de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação Produto…

LEI Nº. 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos…

LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas (Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 28-12-85). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares SEÇÃO I Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos Artigo 1º – Esta lei complementar estrutura e organiza o

LEI Nº 2.576, DE 20 DE ABRIL DE 2012. Publicada no Diário Oficial nº 3.612 Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e os subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I à Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art.