Locações de Coisas

Título VI, consagra um capítulo à locação de coisas (arts. 565 a 578), depois, em capítulos subsequentes, o empréstimo, a prestação de serviços etc. No Brasil, a relação ex locato possui três documentos legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei n.8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei n.4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei n.9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União. II- CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Quando falamos no tema Locação das Coisas no Código Civil, previsto nos artigos 565 ao 578 do Código Civil. Analisemos algumas das principais características da Locação das Coisas, tais como: *Um contrato bilateral- porque envolve prestações recíprocas de cada uma das partes. *Oneroso- devido ao seu propósito especulativo. *Consensual- porque independe da entrega da coisa para seu aperfeiçoamento. *Comutativo- porque, cada uma das partes pode antever e avaliar a prestação que lhe será fornecida e que é equivalente da prestação que se dispõe dar. *Não- solene- porque não existe nenhuma cominação legal, ou seja, a lei não impõe forma determinada para o seu aperfeiçoamento. São características e elementos essenciais também da locação: *O tempo de uso e gozo da coisa; *A remuneração; *A contratualidade; *Presença das partes intervenientes (locador e…

10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto de estudo o Direito Imobiliário, dando ênfase às locações urbanas, reguladas pela Lei nº. 8.245/1991 e as suas alterações advindas pela Lei nº. 12.112/2009, analisando se a nova Lei trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina. O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº. 12.112/2009 é de…

RESUMO DE OPERAÇÕES IMOBILlARIAS CURSO: TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Corretor de imóveis - definição e principais aspectos: O corretor é um profissional liberal, com atividade profissional regulamentada por lei federal, subordinada à fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI. A profissão é reconhecida pela Lei 6.530 e regulamentada pelo Decreto 81.871/78. A definição de corretor está diretamente vinculada as suas atribuições profissionais,…

aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos dispositivos legais a um fato concreto, é necessário ler e reler todos os títulos que têm ligação com as características da situação. Caso contrário a interpretação do leitor pode não ser totalmente correta. Não se deve imaginar que o simples ato de ler, por…

nº XXXXXX, com endereço na XXXXXXXX, referente a contrato de concessão de uso de área sob nº. XXXXXXXXX pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo elencados. Os Aeroportos e suas instalações são projetados, construídos, mantidos, operados e explorados diretamente pela União ou por entidade da Administração Federal Indireta, de acordo com o Art. 1º da Lei n.º 6009/73. Por outro lado, a legislação sobre as locações urbanas não é aplicável à utilização de áreas aeroportuárias (Art. 42 da…

para esse tipo de negócio é de R$ 20.000,00, investidos em computadores e acervo inicial com 10.000 títulos. • Ação e Controle do Governo A atividade de locação de vídeos não está enquadrada em legislação específica que exija providências especiais. É recomendável o conhecimento das leis elencadas a seguir: - Lei n° 9610 de 19 de fevereiro de 1998 - altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais; - Decreto n° 2894, de 22 de dezembro de 1998 – regulamenta…

LOCAÇÃO DAS COISAS MAIO - 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 4 2.CONCEITO, NATUREZA E ESPÉCIES DAS LOCAÇÕES 5 2.1 Capacidade e objeto 7 3. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO NAS LOCAÇÕES EM GERAL 8 3.1 Prazo e Alienação da Coisa Locada na Locação em Geral 10 4. LOCAÇÃO PREDIAL E A LEI DO INQUILINATO 12 4.1 Locações Regidas pelo Código Civil e Leis Especiais 13 4.2 Locação Residencial. Hipóteses de Denúncia Vazia ou Imotivada. Desfazimento 13 4.3 Locação para…

do direito romano, e como essa visão ajudou o legislador brasileiro para a elaboração desse instituto. A definição de locação, aluguel e arrendamento, o que para nosso ordenamento trata-se de mesma coisa, como essas nomenclatura perduram no tempo e qual a finalidade de cada uma. Para o direito brasileiro a locação é diferenciada, de rústico ou rural e predial urbano, essa diferença faz-se necessário ate na aplicabilidade da lei. Para cada modalidade teremos um diploma legal ao qual ira…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. BLUMENAU/SC 2013 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito do Centro de Ciências Jurídicas…

alugada por inteiro ou em frações. A locação dos bens imóveis urbanos residenciais ou comerciais continua regida pela Lei do Inquilinato (Lei n 8.245, de 18-10-1991), visto que Código Civil de 2002 não dispõe a respeito da locação de prédios. Os imóveis rurais regem-se pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30-11-1964), que regula o arrendamento rural, aplicando-se supletivamente o Código Civil, segundo dispõe o § 9, do art. 92 do aludido Estatuto. Preço: O preço, denominado…