Lei Que Regula As Locações Urbanas

possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio fundamental da Constituição Federal Brasileira vigente e a ideologia do “século americano” (estilo de vida calcado na hegemonia da…

territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Bens de uso comum: São bens do domínio público abertos a uma utilização universal,…

Registro de Imóveis, as locações geralmente não são registradas. Quando você aluga, você não transmite a propriedade. Você cede o direito de uso, por tempo determinado e mediante o pagamento de um valor acertado. Nos Cartórios de Títulos e Documentos se registram atos que, embora a lei não obrigue, as partes têm interesse em tornar público. As locações, as atas de eleição de síndico, os contratos de empréstimo de qualquer natureza, etc. Mas existe um caso em que as locações devem ser…

mercado. PALAVRAS – CHAVE: Leis, Locação, Emprestimos, Comodatário, Mútuo,Contrato. 1- CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS Em nosso país, a relação ex locato possui três documentos legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei n.8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei n.4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei n.9.760, de…

LOCATÍCIOS. Cristina Grobério Pazó Doutora em Direito pela UGF; Mestre em Direito pela UFSC; Graduada em Direito pela UFES; Advogada; Professora Universitária; Mediadora atuante no NPJ-FDV. 1. INTRODUÇÃO. No Brasil contemporâneo, a maioria das locações de imóveis urbanos é realizada através da intermediação de uma administradora de imóveis. Normalmente é o locador quem realiza a contratação da administradora do imóvel, a qual aproxima as partes, prestando as informações básicas para a…

Legal Geral A fiança encontra-se disposta regulada nos artigos 818 a 839 do Código Civil brasileiro, Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. É no Código Civil que se encontra os princípios basilares da fiança que dará respaldo para todo estudo nas locações urbanas. Sendo uma lei geral, é nele que se recorrerá em caso de omissão ou lacuna na lei especial. Assim como a fiança, sua exoneração também é tratada no mesmo diploma legal. É pelo…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

DIREITOS FUNDAMENTAIS.....................................................................................9 4. DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/90 E SUA CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE................................10 5. PROJETO DE LEI Nº 6.413/2009................................................................................15 6.…

foi sendo paulatinamente substituída por itens intermediadores – gado, peixe e até conchas – que serviam como um tipo de moeda. Avançando na história, na Grécia o comércio era à base de costumes, mas é lá que surgem os primeiros contratos e o uso da lei escrita, os quais orientavam a comercialização marítima. Em Roma, o comércio era praticado pelos estrangeiros, disciplinados pelo jus gentium, uma vez que a aristocracia não via com apreço tal atividade, tida como desonrosa. É nessa…

a realidade visível de uma maneira específica é uma ambição localizada. A fotografia nasceu de conhecimentos esparsos, que abrangem várias áreas do saber e foram adquiridos em diversos pontos do planeta, em diferentes épocas. Mas foi na parte mais urbana e industrializada da Europa do século XIX que eles se agruparam em torno de um meio mecânico de registrar a imagem. Em 1839 surgiram as máquinas de Talbot e Daguerre. Dizia-se que “a natureza reproduzia-se a si mesma”, eliminando o papel…