Lei Que Regula As Locações Urbanas

356 Santa Cecília São Paulo S.P. Fone: (011) 3823-2222 _____________________________________________________________________________________ TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Reprodução proibida conforme Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Registro do Direito Autoral nº 478.295 Livro 902 Folha 142 de 13.11.2009 Todos Direitos de edição reservados à: Laudera Participações S/S Ltda. Praça Marechal Deodoro, 356 - Santa Cecília - São…

provocaria um locupletamento indevido. Desta forma a lei para proteger e garantir ao empresário o direito ao ponto comercial, assegurou, em determinadas condições, a renovação do prazo do contrato de locação de imóveis para fins comerciais. Assim o direito à renovação compulsória de tal contrato deverá ser exercido pelo locatário, através de uma ação judicial denominada renovatória. Inicialmente o Decreto 24.150/34, chamado Lei de Luvas, passou a regular as condições e o…

afinal, estamos dizendo que algo é de uma forma ou de outra. Quando queremos criar ou expressar normas, fazemo-no, necessariamente, por meio de afirmações com a estrutura de “dever-ser”. As normas não querem descrever realidades, mas, ao contrário, regulá-las, modificá-las. As normas dizem que algo deve ser, e não que algo é. 2. É considerada instituição fundamental da sociedade: a) a igreja; b) o contrato; c) a escola; d) a família; e) as associações de bairro.…

FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO FERNANDA DONADEL DA SILVA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE FLORIANÓPOLIS, SC 2014 FERNANDA DONADEL DA SILVA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do…

esparsos; não existia um todo organizado de dto comercial, existiam alguns institutos esparsos que lembravam esses ramos. Idade média: podemos começar a falar de dto empresarial, tinha a constituição dos feudos e em cada um existia seu usos e costumes, leis e moedas. Tinha a chamada descentralização de poder, o senhor feudal ditava as regras. Nessa época existiam as corporações de oficio, grupos que se dedicava à mesma profissão (ex. corporação de oficio dos sapateiros), cada profissão…

Trabalho I Professor Silvio Prova: 23/04 e 25/06 Direito do Trabalho Na história do direito do trabalho, Amauri Nascimento divide em sociedade pré-industrial, marcada pela escravidão, pelas corporações de ofício e as locações (de serviços ou de empreitada), período esse em que não se tinha um sistema de normas jurídicas de direito de trabalho. Depois temos o período industrial e de trabalho assalariado em que nasce assim o direito do trabalho, isso devido a aspectos econômicos –…

limpeza, são os últimos procedimentos do acabamento. Ação de despejo ➧ Ação judicial pela qual o autor, proprietário de imóvel alugado, pretende obter a desocupação do referido imóvel de forma compulsória, baseada em motivos explicitados em lei. Ação revisional de aluguel ➧ Ação judicial pela qual o autor, proprietário de imóvel alugado, pede a atualização do valor do aluguel com base no preço de mercado. A revisão judicial só pode ser requerida após três anos de vigência do…

admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 557, § 1º-A, do CPC. É consolidado o entendimento do STJ de que a responsabilidade dos sócios limita-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração da lei, nos termos do art. 135 do CTN, tal qual ocorre quando a pessoa jurídica executada deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na Junta Comercial, e deste fato não comunica o órgão competente, presumindo-se a…

....................................................................... 52 22. AVALIAÇÃO .........................................................................................................................................52 22.1 Edificações Urbanas e Rurais ............................................................................................................... 53 22.2 Características dos Padrões .........................................................................................

INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE 5.1. Antecedentes e Evolução do Emitente 5.1.1. Denominação Jurídica e Comercial do Emitente 5.1.2. Registo e Número de Pessoa Colectiva 5.1.3. Constituição do Emitente 5.1.4. Sede, Forma Jurídica e Legislação que Regula a Actividade do Emitente 5.1.5. Alterações Significativas no Emitente 5.2. Investimentos 5.2.1. Investimentos Financeiros 5.2.2. Investimentos em Imobilizado Corpóreo CAPÍTULO 6 – PANORÂMICA GERAL DAS ACTIVIDADES 47 47 47 47…