Lei Que Regula As Locações Urbanas

outrem o uso e gozo de uma coisa, a prestação de um serviço ou de uma obra em troca de um preço que a outra parte se obrigava a pagar e que se chamava de mercês ou pensio. Somente os escravos e os pobres de classe mais baixa poderiam se obrigar nessas locações. Existiam três espécies de locatio conductio: rei, operis e operarum. Na locatio conductio rei era concedido o uso e gozo de uma coisa, em troca da retribuição. Enquanto na locatio conductio operis um a pessoa (conductor) se…

em mercado vigente. Em palavras colhidas de manifestação de parecer do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: “é grande o risco de a Administração Pública incorrer em danos ao erário quando os valores praticados em atos onde a Lei Federal 8666/93 exige avaliação prévia são baseados em laudos de avaliação em desacordo com as Normas Técnicas”. Nesse contexto, este manual é um instrumento que irá reger os trabalhos técnicos de Engenharia de Avaliações e Perícias…

que é de inteira responsabilidade do autor a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Ulbra. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. A edição desta obra é de responsabilidade da Editora Ibpex. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gestão…

função social da propriedade imobiliária, possui características específicas e peculiares de organização, além de grande relevância social. Nesse contexto, os condomínios edilícios residenciais e comerciais são fundamentais para a organização urbana das cidades, e vêm ocupando cada vez mais espaço. Para possibilitar a existência do condomínio edilício, onde existe uma comunhão da propriedade comum com a propriedade individual, a propriedade possui diversas restrições e…

Competência | 41 Função | 41 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Fato gerador | 42 Alíquotas | 43 Contribuinte | 44 Lançamento | 44 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | 47 Competência | 47 Função | 47 Fato gerador | 48 Alíquotas | 49 Base de cálculo | 49 Contribuinte | 49 Lançamento | 50 Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis | 53 Competência | 53 Função | 53 Fato gerador | 54…

2 Projeto de Lei n° 5.348/2009 .............................................................................. 45 3.1.3 Projeto de Lei n° 4.984/2009 .............................................................................. 46 3.1.4 Projeto de Lei n° 4.417/2008 .............................................................................. 47 3.1.5 Projeto de Lei n° 2.984/2008 .............................................................................. 47 3.1.6 Projeto de Lei n° 800/2007

(art.226) e Lei nº. 8.069/90 , Código Civil e Processo Civil. SEÇÃO CÍVEL 1) Processo de Conhecimento: 1.1 - Ação Civil Pública : Lei n° 7.347/85 e Lei nº 11.448/07 e Lei .8069/90 É um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos da sociedade e excepcionalmente para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos e ainda, para garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente previstos no ECA(art. 208). A Lei…

(art.226) e Lei nº. 8.069/90 , Código Civil e Processo Civil. SEÇÃO CÍVEL 1) Processo de Conhecimento: 1.1-Ação Civil Pública : Lei n° 7.347/85 e Lei nº 11.448/07 e Lei .8069/90 É um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos da sociedade e excepcionalmente para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos e ainda, para garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente previstos no ECA(art. 208). A Lei…

167 Plano Diretor | 168 Institutos jurídicos do Estatuto da Cidade | 170 Direito de superfície | 173 Direito de preempção | 174 Outorga onerosa do direito de construir | 175 Transferência do direito de construir | 175 Operações urbanas consorciadas | 176 Consórcio imobiliário | 176 Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) | 176 Referências | 181 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este…

Sistema Tributário Nacional, estruturado em leis complementares e ordinárias, afinal produtos do Poder Legislativo, conforme propostas do Poder Executivo, e, ainda, na sistemática da Previdência Social. 8 A Burocracia – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo • Rio de Janeiro, jan. 2014 III – A burocracia no Poder Legislativo No Legislativo federal, ocorre uma fantástica acumulação de projetos de emendas constitucionais e projetos de leis complementares e…