Lei Que Regula As Locações Urbanas

LEI Nº. 387/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. “Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências.” O PREFEITO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Código Tributário e de Rendas do…

decretos e leis, o que nos impossibilita de ter pontos de vistas pessoais, portanto será preciso seguir, obedecer o conteúdo, para bem definir o entendimento do que manda a Lei, seus decretos, artigos, parágrafos e termos complementares. Começamos pelo Decreto 81.871, o qual confere de forma muito pratica as devidas responsabilidades de um Corretor: O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 24 da…

DIREITO EMPRESARIAL Legislação Necessária : 1) Código Civil; 2) Lei 6404/76, Lei das S/A; 3) Lei 11.101/2005, Introdução 1. Atividades econômicas Junto com a invenção da agricultura, no final do período Neolítico (Idade da Pedra Polida), começam a aparecer as primeiras vilas ou comunidades, quase sempre à beira de lagos ou rios, onde exista abundância de peixes e de caça. Alguns dos lugares onde primeiro se fixaram aldeias neolíticas foram às margens do rio Yangtsé (China), do Mar

perspectiva da penhora do bem de família do fiador da locação................................................................................................................................. 85 3.5 A inconstitucionalidade do inciso VII, do artigo 3º, da Lei n. 8.009/1990 ....................... 88 CONCLUSÃO ..................................................................................................................... 96 REFERÊNCIAS…

quis restaurar em toda a sua plenitude a tradição jurídica dos romanos; desse modo, mobilizou um esforço legislativo e restaurador da tradição jurisprudencial romana. Desse esforço resultou a maior compilação de fragmentos de obras de juristas e de leis romanas de todos os tempos, 533. Esta colectânea é composta pelas seguintes partes:     Institutiones – manual de direito que serve de introdução didáctica às outras partes da obra; Digesta (Digesto) – colecção de fragmentos de obras…

um no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 48): ■ CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo--se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII — o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. ■ CF/88: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho…

E GARGANTA 3- PRINCIPAIS REGRAS DE BRISSON 4- CLASSIFICAÇÃO DAS CUMEADAS E TALVEQUES 5- TRAÇADO DAS CURVAS DE NÍVEL NUM PLANO COTADO 6- DECLIVIDADE DAS LINHAS DO TERRENO 7- PERFIL DE UM TERRENO 8- ESTAQUEAMENTO 9- SEÇÕES TRANSVERSAIS CAPÍTULO XIV LOCAÇÕES E DEMARCAÇÕES 1- Implantação de Alinhamentos e Pontos 2- Locação de Obras 3- Elementos de Demarcação CAPÍTULO XV AEROFOTOGRAMETRIA 1- GENERALIDADES 2- AEROFOTOGRAMETRIA E O MAPA 3- AEROLEVANTAMENTO 4- EMPREGO 5- VANTAGENS E…

ATIVIDADES EM SALA DE AULA DEBATE SOBRE A LEI 4.591/64 DIREITO DAS COISAS CIVIL - IV Alunos: Aécio Palma Batista Professor: WILSON MACEDO SIQUEIRA Aracaju – SE Junho / 2002 UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO ATIVIDADES EM SALA DE AULA DEBATE SOBRE A LEI 4.591/64 DIREITO DAS COISAS CIVIL - IV Aluno: Aécio Palma Batista

efetuadas por meio de contratos celebrados após um processo de licitação. Este instrumento define o que será feito e os critérios para aceitação do produto. Cabe ressaltar que no Brasil ações de reforma e construção de obras públicas devem obedecer a Lei 8 666/93. Políticas de infraestrutura não se resumem a reforma e construção de equipamentos. É fundamental promover o uso das instalações, além de zelar pelo bom estado de conservação dos mesmos, enfim deve-se ponderar: as…

Estado era desastrosa por improdutiva, já que a iniciativa privada obtinha melhores resultados. Dessa forma, o Estado devia abster-se de intervir no domínio econômico, deixando funcionar livremente as iniciativas individuais, a livre concorrência e “as leis do mercado”, bem como só recorrer a empréstimos em caráter excepcional para fazer face às despesas de guerra e para investimentos reprodutivos. Desse modo, em razão do princípio do não-intervencionismo, o Estado limitava-se a…