lei racismo

Em 1951, foi criada a Lei 1390/51, mais conhecida como Lei Afonso Arinos. Proposta por Afonso Arinos de Melo Franco, essa lei proibia a discriminação racial no país, ou seja, a separação de raças diferentes. A lei Afonso Arinos se mostrou ineficiente por faltar rigorosidade em suas punições, mesmo em casos explícitos de discriminação racial em locais de emprego, escolas e serviços públicos. Em 1989, foi criada a Lei 7716/89, mais conhecida como “Lei Caó”. Proposta pelojornalista, ex-vereador e advogado Carlos Alberto Caó Oliveira dos Santos, essa lei determina a igualdade racial e o crime de intolerância religiosa. Um dos maiores triunfos com o aprimoramento da lei contra o racismo foi sua pena. Crime de racismo é inafiançável, mas especifica a diferença entre atitudes que podem ser consideradas como racismo. Crime de racismo x Injúria racial O tema racismo ainda é complicado para muitas pessoas, principalmente quando se trata da lei. Mesmo com implantação de legislação contra o racismo, existem aqueles que não sabem diferenciar determinadas atitudes como prática de crime de racismo ou não. Uma das maiores confusões que as pessoas podem cometer é confundir racismo e injúria racial. Injúria racial ocorre quando são ditas ou expressadas ofensas a determinados tipos de pessoas, tendo como exemplo chamar um negro de “macaco”. Esse exemplo já ocorreu em vários casos no futebol, em que jogadores foram ofendidos por essa palavra e alguns entraram com processo. No…

Lei do Racismo Curso: Direito – 1º Período Matéria: Antropologia Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor Art. 1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Art. 2º - (Vetado) Art. 3º - Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração…

1951 - Racismo é considerado crime 03/07/2008 - 06:00 | Enviado por: Ana Paula Amorim Foi sancionada a resolução legislativa que constituiu contravenção penal a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor. É a primeira lei brasileira a prever expressamente a incriminação de condutas relacionadas à discriminação por etnia ou por cor da pele. A recusa por parte de estabelecimento comercial ou de ensino em atender ou receber cliente, comprador ou aluno, por…

|[pic] |Presidência da República | | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. |Mensagem de veto |Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Art. 2º (Vetado). Art. 3º Impedir ou obstar o acesso…

LEI No 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. c c Publicada no DOU de 6-1-1989 e retificada em 9-1-1989. Lei no 12.288, de 20-7-2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Art. 1o Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Artigo com a redação dada pela Lei no 9.459, de 13-5-1997. c Art. 5 o, XLII, da CF. c Art. 2o VETADO. Art.…

Notícia Veiculada Aranha acusa torcida do Grêmio de racismo. Conteúdo da Matéria Jornalística No dia 28/08/2014, os times brasileiros de futebol Santos Futebol Club e Grêmio Foot-Ball Portoalegrense se enfrentaram pelas oitavas de final da copa do Brasil. O goleiro Aranha, jogador do Santos, de acordo com as informações contidas na reportagem acusou a torcida do Grêmio de racismo. Relatou aos jornalistas o goleiro Aranha que “não foi à toa que passaram propaganda contra o…

LEIS CONTRA O RACISMO 1) No Império: • Art.179, V: Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica. • A pena contra quem cometesse esse delito era apenas de um a três meses de detenção. • No Código Criminal de 1830, existia toda uma parte dedicada aos escravos, quando eles infringiam a lei penal. Eles recebiam tratamento diferente. No artigo 60 do Código Criminal do Império, se o réu fosse escravo e incorresse em…

LEI ANTIDISCRIMINAÇÃO (RACISMO)- LEI 7.716/89 1) Desenvolvimento histórico a. Ordenações Filipinas – obrigava a conduta discriminatória b. Constituição de 1824 – não combatia a discriminação c. Código Criminal do Império (1831) – não combatia a discriminação d. Lei Áurea (1888) – abolição da escravatura e. Código da Republica (1890) – não combatia a discriminação f. Constituição de 1891 – não combatia a discriminação g. Constituição de 1934 –…

E.E.B. Dep. Henrique da Silva Fontes Disciplina: Sociologia Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989 Alunos: Isabelli Lunardelli Uziel Toral Isaque Teixeira Itajaí …