PENHORA DO IMÓVEL DO INQUILINO E DO FIADOR (Bem de família)

UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO - UCDB
CURSO DE DIREITO

JESSICA GABRIELLE RECH
JESSYKA SOUZA MENDES
IARA CAVALLI DE ALMEIDA
KATIANE KAMILLE GOMES ALVES RIBEIRO
ELIZABETH AQUINO
PLINIO MARQUES MULLER LOPES
HATILA SILVA PAES

PENHORA DO IMÓVEL DO INQUILINO E DO FIADOR (BEM DE FAMÍLIA)

CAMPO GRANDE - 2013

JESSICA GABRIELLE RECH
JESSYKA SOUZA MENDES
IARA CAVALLI DE ALMEIDA
KATIANE KAMILLE GOMES ALVES RIBEIRO
ELIZABETH AQUINO
PLINIO MARQUES MULLER LOPES
HATILA SILVA PAES

PENHORA DO IMÓVEL DO INQUILINO E DO FIADOR (BEM DE FAMÍLIA)
Versa o presente trabalho sobre a penhora do imóvel do inquilino e do fiador (bem de família), observando-se os aspectos constitucionais da referida medida, com análise das garantias fundamentais, bem como a importância do instituto da penhora do imóvel do fiador.

CAMPO GRANDE - 2013
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.........................................................................................................................4
1. BEM DE FAMÍLIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO............................................5
1.1 Conceitode Família..............................................................................................5
1.2 Bem de Família.....................................................................................................5
2. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONTRATO DE FIANÇA...................................7
2.1 Do Contrato de Locação......................................................................................7
2.2 Do Contrato de Fiança........................................................................................8
3. DIREITOS FUNDAMENTAIS.....................................................................................9
4. DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/90 E SUA CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE................................10
5. PROJETO DE LEI Nº