Lei Que Regula As Locações Urbanas

comércio, não estavam algumas atividades que com o passar do tempo ganharam importância como por exemplo atividades bancárias, de seguro, industrial, de prestação de serviços, imobiliárias, agrícolas e de extrativismo. No Brasil, o Código Comercial – Lei nº 566, de 25 de Junho de 1850 – sofreu forte influência da teoria dos atos de comércio, e definia como mercancia: a. Compra e venda de bens móveis e semoventes, no atacado ou varejo, para revenda ou aluguel b. Industria c. Bancos…

COMENTÁRIOS DA LEI nº8.245, de 18 de outubro de 1991 – “Dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”. EDITORA SARAIVA LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME Advogado – sócio de Almeida Guilherme Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre pela PUC/SP. Doutorando pela PUC/SP. Membro Efetivo da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP e do Instituto dos…

15-05-2014 Da loção de imóveis (lei 8245) lei do inquilinato Lei 4504 - estatuto da terra (imóveis rurais) Lei de locações de imóveis urbanos. Lei que busca estabelecer o equilibro entre o locador e o locatário. Trata de locações residenciais, não residenciais, comerciais, para temporária. Como saber de a locação e urbana ou rural. Esta diferenciação ao contrário do que se pensa a priori, não e a localização do imóvel. A utilização, o fruir a que se destina o imóvel e…

*Típicos *Atípicos *Direitos Reais: sujeito vinculado a um objeto móvel ou imóvel, esse direito atinge toda a comunidade. Direito oponível contra toda a sociedade, faz com que exista um dever geral de abstenção. EX: propriedade. Só podem nascer da lei, só existe direito real por dicção legal, ninguém pode criar um direito real. Produzem eficácia contra terceiros. São dotáveis de posse. *Direitos Pessoais EX: compra e venda. Normalmente nascem dos contratos, mas podem nascer de atos…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de

o direito civil; de outro, o direito comercial. O Código Civil napoleônico era, fundamentalmente, um corpo de leis que atendia os interesses da burguesia fundiária, pois estava centrado no direito de propriedade. Já o Código Comercial encarnava o espírito da burguesia comercial e industrial, valorizando a riqueza mobiliária. A divisão do direito privado, com dois grandes corpos de leis a reger as relações jurídicas entre particulares, cria a necessidade de estabelecimento de um critério…

Decreto-Lei n. 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)  228 ƒƒ Lei n. 12.376, de 30.12.2010  229 ƒƒ Código Civil  230 Código de Processo Civil  351 ƒƒ Índice alfabético-remissivo  353 ƒƒ Índice sistemático  358 ƒƒ Exposição de Motivos do Código de Processo Civil  363 ƒƒ Código de Processo Civil  370 Código Penal  447 ƒƒ Índice alfabético-remissivo  448 ƒƒ Índice sistemático  454 ƒƒ Decreto-Lei n. 3.914, de…

internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),…

agentes são capazes, objeto licito ou possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou presente na lei. Para a compra de um imóvel deve ser seguida a prescrição em lei, já a de móvel basta a simples tradição da coisa. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Limitação especifica Venda de ascendente para descendentes - Para que essa venda seja…

o direito civil; de outro, o direito comercial. O Código Civil napoleônico era, fundamentalmente, um corpo de leis que atendia os interesses da burguesia fundiária, pois estava centrado no direito de propriedade. Já o Código Comercial encarnava o espírito da burguesia comercial e industrial, valorizando a riqueza mobiliária. A divisão do direito privado, com dois grandes corpos de leis a reger as relações jurídicas entre particulares, cria a necessidade de estabelecimento de um critério…