Quadro Comparativo Leis

Lei 4.024/61

Finalidade

Responsabilidade

Recursos

Educação Infantil

Organização do pré-primário.

A União ficou responsável em repassar 12% ao ano para recursos em educação.

Ensino Fundamental

Primário, ginasial e colegial, com obrigatoriedade de iniciar aos 7 anos.

União, Estados e Municípios.

Os Estados, Distrito Federal, e os Municípios são responsáveis com 20%.

Ensino médio

Ensino secundário.

Subsidiando também as Instituições Particulares.

Ensino profissionalizante

Técnico e normal.

União e os Estados.

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Ensino superior

Graduação, Pós Graduação, Especializações, Aperfeiçoamentos e Extensões.

União, Estados e o Setor Privado.

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Lei 5.540/68

Finalidade

Responsabilidade

Recursos

Educação Infantil

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Ensino Fundamental

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Ensino médio

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Ensino profissionalizante

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Ensino superior

Reforma do Ensino Superior sob o termo do Tecnicismo

União, Estados e do Setor Privado.
A União com repasse de 12% ao ano. Estados, DF e Municípios, com repasse de 20%, também subsidiando Instituições Particulares.

Lei 5.692/71

Finalidade

Responsabilidade

Recursos

Educação Infantil

Direito de crianças menores de 7 anos receberem educação em escolas.

Da família e do Município.

União, Estados e

Ensino Fundamental

Reformulou o primário em 1º grau, e unificou-o em 8 séries obrigatórias dos 7 aos 14 anos.

Da família,
Município (anos iniciais) e
Municípios.

Ensino médio

Reformou o ensino secundário, passando a ser 2º grau.
Estado (anos finais).

Família e

Ensino profissionalizante

Obrigatoriedade do ensino profissionalizante, em 1ª, 2ª, e 3ª série dos 15 aos 17 anos.

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Estado

Ensino superior

Graduação, Pós Graduação, Especializações, Aperfeiçoamentos e Extensões.

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União, Estados e do.
Setor Privado.